Qual o prazo para que o arbitro proferir sua sentenca?

Qual o prazo para que o árbitro proferir sua sentença?

seis meses
Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

É possível a anulação da sentença arbitral?

O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.

Como é feita a execução de uma sentença arbitral?

Inicialmente cumpre ressalvar que, nos termos do artigo 31 da lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem), a sentença arbitral tem a mesma força de uma decisão judicial. Contudo, apesar de reconhecida a obrigação pelo árbitro, o poder de execução é exclusivo do Estado (Poder Judiciário).

Quando a sentença arbitral transita em julgado?

“Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial. Passados os 90 dias da ciência da sentença arbitral, ocorre a decadência do direito de postular sua nulidade através da ação de nulidade ou da impugnação à sua execução.

O que é uma sentença arbitral terminativa?

No processo arbitral há sentenças terminativas, de conteúdo meramente processual, que põem fim ao processo sem julgamento do mérito, quanto sentenças definitivas, ou seja, aquelas julgadoras do mérito, aplicando o direito material ao caso concreto.

Quando é considerada nula a sentença arbitral?

O artigo 32, inciso VI, regula que será nula a sentença arbitral se for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva.

Qual o juízo competente para a execução de uma sentença arbitral?

De acordo com a doutrina moderna, “ao árbitro/tribunal arbitral cabe proferir a sentença, sendo do juízo estatal a competência para processar e efetivar o cumprimento da sentença (DIDIER JR, 2017 p. 227).”

Qual a ação cabível para execução forçada da sentença arbitral?

De acordo com a Lei nº 9.307/96, a atuação do árbitro se encerra quando proferida a sentença arbitral. Na execução forçada, o vencedor poderá solicitar o cumprimento forçado e medidas coercitivas para obter a realização do exigido, caso o vencido não cumpra espontaneamente o que foi decidido na sentença.

Como se faz uma sentença arbitral?

A sentença arbitral é título executivo judicial, nos termos do inciso III do art. 584 do Código de Processo Civil. Sua elaboração deve respeitar a técnica apropriada e as normas aplicáveis, o que permitirá sua execução sem incidentes.

Qual a velocidade da sentença arbitral?

12 – QUAL A VELOCIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL? A Sentença Arbitral tem a mesma eficácia da sentença prolatada pelo órgão do Poder Judiciário, e se for condenatória constitui título executivo.