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Qual o prazo para pagamento na execução fiscal após a citação?
5 dias
Ao deferir a inicial, o juiz ordenará a citação do executado para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora (art. 8º da Lei nº 6.830/80).
Como fazer pagamento de execução fiscal?
A ação começa quando a Fazenda Pública não consegue receber o que precisa pelas vias administrativas, que são as cobranças fora da Justiça, após 60 dias da emissão da Certidão da Dívida Ativa. A partir desse prazo, é feita uma petição inicial, e o devedor tem 5 dias para quitar o débito.
O que é citação de dívida ativa?
Ele quer dizer apenas que você vai ser parte em um processo judicial ou que deve manifestar-se em um processo do qual já faz parte.
Quando começa a contar o prazo para pagamento da execução fiscal?
É cabível na execução a citação por hora certa, nos termos da súmula 196 do STJ. Entretanto, deverá ser nomeado curador especial. O prazo de 5 dias inicia da citação, e não da juntada aos autos da carta AR.
O que pode ser cobrado por execução fiscal?
Nesse caso, existe uma ordem a ser seguida: dinheiro; título de dívida pública ou de crédito, com cotação na bolsa; pedra e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis e direito e ações, conforme art.
O que pode ser uma execução fiscal?
Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.
O que é carta ar de citação execução fiscal?
A citação é a ciência formal pelo executado da existência do processo de execução. Ocorrerá, usualmente, por correspondência enviada com aviso de recebimento (AR). Se a data do recebimento não constar do AR, será presumido o recebimento em 10 dias contados do protocolo da carta na agência postal.
O que acontece com os bens expropriados do devedor?
Após a penhora os bens a ela sujeitos tornam-se indisponíveis para o devedor, que somente os onerará ou alienará fraudulentamente. O devedor continua proprietário do bem, somente não pode dispor do mesmo.