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Qual o prazo para habilitação dos créditos contra a massa falida?
Qual é o prazo para habilitação de crédito? O prazo para habilitação ou divergência de crédito tempestiva é de 15 (quinze) dias corridos, que iniciam-se a partir da publicação do edital previsto no art. 52, § 1º (na recuperação judicial) ou parágrafo único do art. 99 (na falência), ambos da Lei 11.101/05.
Como se habilitar na massa falida?
Habilitação de crédito na falência
- Primeiro, os credores habilitam seus créditos perante o administrador judicial.
- Para habilitação de crédito perante o administrador não é preciso advogado.
- Os credores devem indicar o valor do crédito, os juros e a correção monetária, cabendo ao administrador verificar essas informações.
Quem não apresentou a habilitação de crédito no prazo determinado ainda poderá apresentar?
O credor que não se habilitar nesse prazo não poderá apresentar impugnação na forma do art. 8º com o fito de inclusão de seu crédito, pois a impugnação não é substituto da habilitação retardatária.
Como é realizado o pagamento dos credores concursais?
O pagamento dos credores é realizado pelo Administrador judicial, o qual deve inclusive prestar contas mensalmente dos valores pagos (art. 22, III e 148 da LFRE), mas que no caso da restituição deverá determinação judicial para que seja feita e no caso dos credores concursais é fundamental a consolidação do quadro geral de credores (art. 18).
Quais são os credores diversos?
Os credores diversos são fornecedores que venderam bens em pequenas quantidades à empresa a crédito. O volume pequeno ou insignificante de vendas de crédito deve ser vendido a um cliente para contabilizar devedores diversos.
Qual a diferença entre devedores diversos e credores diversos?
A diferença entre devedores diversos e credores diversos depende de se a empresa é o vendedor ou o comprador. Se a empresa é o vendedor, então isso resulta em diversos devedores e se a empresa é o comprador, isso resulta em credores diversos.
Quem pode dar entrada no inventário judicial?
Quem pode dar entrada no inventário? O inventário judicial pode ser aberto por iniciativa dos herdeiros, credores ou qualquer pessoa que demonstre interesse no processo. Em alguns casos o Ministério Público, a Fazenda ou um juiz podem solicitar a abertura desse procedimento.