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Qual o prazo para habilitação de crédito na recuperação judicial?
Qual é o prazo para habilitação de crédito? O prazo para habilitação ou divergência de crédito tempestiva é de 15 (quinze) dias corridos, que iniciam-se a partir da publicação do edital previsto no art. 52, § 1º (na recuperação judicial) ou parágrafo único do art. 99 (na falência), ambos da Lei 11.101/05.
Qual o prazo para o juiz homologar os cálculos?
Segundo a edição mais recente do relatório Justiça em Números, compilado pelo Conselho Nacional de Justiça, o tempo médio das ações judiciais no país é de 5 anos e 2 meses. Dentro desse período, a fase de execução corresponde a 4 anos e 7 meses, tornando-se, portanto, a etapa mais longa até a conclusão.
Quais são a possibilidade de liquidação entre as quais o juiz decide?
São duas: liquidação por arbitramento e pelo procedimento comum. Na primeira, o juiz determina apresentação de pareceres ou documentos às partes, podendo decidir de plano ou nomear perito.
Qual o procedimento de solicitar uma recuperação judicial?
Como solicitar Recuperação judicial? As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz.
O que é habilitação de crédito retardatária?
Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor. O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo.
Quanto tempo demora um processo em fase de cálculo?
Em alguns casos, ele oferece o prazo de 8 dias para que a empresa se manifeste sobre o cálculo e indique possíveis discordâncias. Caso contrário, o mandado é expedido com o valor de liquidação inicial, e em um prazo de 48h a empresa deverá apresentar o pagamento ou o bem a ser penhorado.
Quando o processo está em cálculos demora pra sair?
A rigor, existe um SLA entre as partes de que este prazo seja de 72 horas, mas este prazo nem sempre é cumprido, sendo comum que demandas cheguem “do dia para o dia”, ou seja, para serem atendidas com menos de 24 horas.
Quais são situações em que se deve realizar a liquidação de sentença através de um processo autónomo?
Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.