Qual o prazo para a conclusao do inquerito policial?

Qual o prazo para a conclusão do inquérito policial?

10 dias
10 do Código de Processo Penal determina que “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão”.

Quanto tempo a polícia tem para investigação de um crime?

Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.

Qual é o prazo do inquérito policial?

30 dias
O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.

Quais os efeitos jurídicos caso a autoridade policial não conclua o inquérito policial no prazo legal?

Em síntese, a inobservância dos prazos previstos em lei não acarreta consequências as investigações policias, tampouco contaminam a ação penal, salvo casos flagrantemente teratológicos onde inquéritos levam anos para serem concluídos.

Como posso saber se estou sendo investigado pelo um crime?

A primeira forma de fazer a pesquisa para verificar se há instauração de inquérito policial é por meio de busca pelo nome no site do tribunal de justiça de São Paulo: Essa pesquisa por nome pode ser falha porque é possível de que o nome da pessoa não tenha sido registrado no inquérito policial.

Quanto tempo leva para um processo ser arquivado na delegacia?

Segundo o art. 10, o prazo é de 30 dias para a conclusão do inquérito policial se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela, contando-se o lapso de tempo da data do recebimento pela autoridade da requisição, requerimento ou portaria, que deve ser expedida quando da notitia criminis.

Quantas vezes o prazo do inquérito pode ser prorrogado?

§2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.”

Como saber do que se trata o inquérito policial?

Nesse caso, basta pesquisar no site do tribunal correspondente de seu estado e região, digitar os dados necessários pedidos pelos diferentes sistemas de busca e, rapidamente, são encontrados o processo e seu andamento.

Quando uma pessoa pode ser investigada?

O indiciamento só pode ocorrer a partir do momento em que reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, quando, então, o delegado de polícia deve cientificar o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas todas as garantias …

Quando uma pessoa é investigada?

Uma pessoa investigada passa à condição de indiciada, por exemplo, quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime. Nessa nova fase, ele tem salvaguardadas todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa.