Qual o prazo de pagamento da pensao alimenticia?

Qual o prazo de pagamento da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia não possui um prazo determinado de pagamento. O que se leva em consideração para determinar quanto tempo o requerente receberá a pensão é a sua necessidade financeira e a possibilidade da parte pagante continuar pagando.

Qual o valor da pensão alimentícia?

A Lei 5.478/68, Lei de Alimentos, não determina um valor certo para a pensão alimentícia e o Código Civil, em seu artigo 1.694, §1º, determina que o critério para determinar o valor é a proporção das necessidades da criança e dos recursos da pessoa obrigada.

Quanto tempo pode atrasar a pensão alimentícia?

Quanto tempo pode atrasar a pensão alimentícia? Não pode haver atraso no pagamento da pensão alimentícia. A partir do primeiro dia de atraso, o responsável pela criança poderá acionar o alimentante na justiça. Lembrando que a falta de pagamento de pensão alimentícia pode acarretar em prisão, então é muito importante não deixar de pagar em dia.

Será que os pais fornecem a pensão alimentícia?

Caso os pais não sejam capazes de fazer esse pagamento, a Justiça pode determinar que os avós forneçam a pensão alimentícia. Com relação aos pais, são os filhos ou os netos que pagam o valor da pensão.

Qual a necessidade de pagamento de pensão alimentícia para os filhos?

A necessidade de pagamento de pensão alimentícia para os filhos independe de quem possui a guarda da criança ou adolescente. Mesmo que o filho viva com os avós ou tios, é dever dos pais providenciar a pensão de alimentos para cobrir as necessidades financeiras do filho.

Quem pode pedir a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. Quem pode pedir pensão alimentícia?

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Por que a pensão alimentícia não é indenização?

Ademais, pensão alimentícia não é indenização e, no caso do pagamento ao ex-cônjuge, não tem intenção de garantir padrão de vida. Também, não é um incentivo para que pessoas saudáveis e capazes vivam no ócio às custas dos outros. O único objetivo do pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, é auxiliar no sustento daquele que pode menos.

Como deduzir as importâncias pagas a título de pensão alimentícia?

A pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo mensal do Imposto de Renda, poderá deduzir as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais,

Como calcula a pensão alimentícia?

COMO QUE SE CALCULA A PENSÃO ALIMENTÍCIA? Não há um valor mínimo ou máximo pré-definido. O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando).

Qual o valor da pensão?

A pensão é um valor que deverá ser pago mensalmente (por quem for de obrigação) para a pessoa que precisa ser sustentada. Não existe um valor fixo para pagamento nem uma porcentagem sobre o salário do devedor da pensão.

Por que a pessoa que paga a pensão pode dar entrada em um processo de prestação?

A pessoa que paga a pensão pode dar entrada em um processo de prestação de contas para ter certeza de que o valor que ela está pagando está sendo utilizado em favor de quem recebe. “Isso é muito comum com casais separados, de alguém dizer que a outra pessoa está usando o dinheiro para si e não para o filho.

Como é feito o pedido de pensão alimentícia?

O pedido de pensão alimentícia deve ser feito pelo requerente assistido por um advogado ou Defensor Público (nos casos onde o requerente é hipossuficiente financeiramente), que entra com uma ação de alimentos contra o alimentante.

Qual é a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é o direito de filhos, parentes ou cônjuges de solicitar a outra pessoa um valor que auxilie no pagamento de suas despesas. Esta é uma garantia assegurada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Para quem atua no direito de família, dúvidas sobre alimentos são as mais frequentes.

Posso requerer a pensão alimentícia?

Na atualidade, qualquer um dos cônjuges pode requerer a pensão alimentícia judicialmente. Muitas pessoas acreditam se tratar de um direito exclusivo da mulher, isso não é verdade.

Por que a pensão de alimentos é sujeita à tributação?

A pensão de alimentos é considerada um “rendimento de pensões” e está, por isso, sujeita a tributação em sede de IRS. Conforme consta na alínea f) do nº 1 do artigo 78º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são efetuadas deduções à coleta relativas às importâncias respeitantes a pensões de alimentos.

Quando deve o genitor pagar pensão alimentícia?

Os alimentos provisionais ou provisórios são devidos antes mesmo da sentença, logo após a citação do (a) genitor (a), na maioria dos casos 20 dias após “entrar com a ação”, garantindo assim a sobrevivência do menor até que ocorra o deslinde da causa. 5) Na guarda compartilhada o genitor ainda deverá pagar pensão alimentícia?

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Quem tem direito de receber pensão alimentícia?

1) QUEM TEM DIREITO DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA? A pensão alimentícia é direito dos filhos menores até que completem 18 anos, ou, em caso de incapacidade absoluta, por tempo indeterminado.

Quando a pensão alimentícia cessa quando o filho atinge 18 anos?

Via de regra, a pensão alimentícia cessa quando o filho atinge 18 anos, tornando-se apto para prática dos atos da vida civil. Contudo, essa regra tem exceções.

Quando a pensão alimentícia é devida ao filho?

1) QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA AO FILHO? A pensão alimentícia será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil).

Quando é possível a exoneração do dever de pagar a pensão alimentícia?

A única situação onde é possível que o alimentante peça a exoneração do seu dever de pagar a pensão alimentícia é quando o requerente apresente sinais de que é financeiramente independente e de que não necessita mais daquela verba para manter seu padrão socioeconômico e pagar suas despesas.

Qual a possibilidade do alimentado pedir que a pensão seja descontada?

A possibilidade do alimentado pedir que a pensão seja descontada diretamente da folha de pagamento do alimentante também foi uma mudança que o Novo CPC trouxe, conforme o artigo 529 aponta: “Art. 529.

Posso cancelar a pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade?

Vale ressaltar, que o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, conforme prevê a súmula 358 do STJ. Ou seja, não há que se falar em exoneração automática da pensão alimentícia quando o filho atinge a maioridade, fazendo-se necessária a propositura de ação de exoneração de alimentos.

Como obrigar o devedor de alimentos a pagar a pensão?

Existem outras formas de obrigar o devedor de alimentos a pagar a pensão, como a penhora de bens e sua venda em hasta pública, para, com os recursos daí advindos, ser pago o débito alimentar, mas esse procedimento é demorado.

Como é possível rever os valores da pensão?

Para fazer isso, é necessária uma ação judicial pedindo para que o juiz responsável revise os valores da pensão, apresentando os documentos e comprovantes necessários que mostrem sua situação financeira e a necessidade de rever os valores pagos os requerente.

Posso pagar pensão para os meus pais?

Tenho obrigação de pagar pensão para os meus pais? O comum é vermos os pais pagando pensão alimentícia para os filhos, sejam enquanto menores de idade ou persistir a necessidade. Contudo, os filhos pagar alimentos para os pais é algo mais raro, porém, previsto em lei e dever dos filhos.

Qual o reajuste anual da pensão alimentícia?

Existe um reajuste anual da pensão alimentícia? Toda a pensão alimentícia é anualmente reajustada. Normalmente, no acordo de pensão coloca-se um índice de reajuste, que pode ser o IGP-M ou pode ser o valor do salário mínimo.

Posso pagar pensão alimentícia judicialmente?

Pago pensão alimentícia judicialmente. No meu informe de rendimentos consta o nome e CPF da minha ex-mulher. Tenho dois filhos com ela, e pago plano de saúde para os dois. Devo informar na declaração ela como alimentanda e os dois filhos como dependentes no plano de saúde? Resposta: Não.

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Quando é obrigatório o pagamento da pensão de alimentos?

A lei prevê que o pagamento de pensão de alimentos seja obrigatório até a criança completar 18 anos. Depois dessa idade e até aos 25 anos, o pagamento da pensão de alimentos só é obrigatório se o seu filho ainda estudar (formação académica ou profissional) e viver financeiramente dependente do outro progenitor.

Nessa situação, Anna tem o direito de receber pensão alimentícia dos avós paternos. Situação 3: Maurício, de 24 anos, cujos ambos os pais já faleceram e tampouco possui filhos, somente uma irmã, Marcela, perdeu o emprego e, desde então, vem enfrentando sérias dificuldades de arcar com sua manutenção, até mesmo no que há de mais essencial.

Como é feito o cálculo da pensão alimentícia?

O cálculo de pensão alimentícia é feito levando em conta fatores como as necessidades dos alimentandos e as possibilidades financeiras do alimentante. Assim, qualquer mudança que ocorra nesse sentido pode ensejar uma revisão do valor que é pago. O cálculo da pensão alimentícia leva em conta o binômio necessidade x possibilidade.

Quanto tempo receberá a pensão para filhos menores de idade?

O que se leva em consideração para determinar quanto tempo o requerente receberá a pensão é a sua necessidade financeira e a possibilidade da parte pagante continuar pagando. Para pensão alimentícia para filhos menores de idade, é comum que a pensão seja paga até os 18 anos, ou até os 24 anos em casos onde a pessoa ingressa no ensino superior.

Qual o cálculo da pensão alimentícia?

O cálculo da pensão alimentícia é estabelecido através de sentença judicial, onde obriga a empresa a proceder ao desconto em folha de pagamento do empregado.

Qual o objetivo da pensão alimentícia?

Lembrando que o objetivo da pensão alimentícia não é de dar o suficiente para cobrir a subsistência do indivíduo requerente, mas sim possibilitar que essa pessoa mantenha o mesmo padrão de vida que tem. Por exemplo: um casal se separa e um dos genitores deve pagar pensão alimentícia para o filho, que ficou sob a guarda do outro companheiro.

Qual o dever de pagar pensão de alimentos para filho maior de idade?

O dever de pagar pensão de alimentos para filho cessa somente com decisão judicial. Publicado em 07/2018. Elaborado em 07/2018. Artigo discorre brevemente sobre a necessidade de decisão judicial para exoneração de pagamento de prestação alimentícia para filho maior de idade.

Como a pensão alimentícia é regida pelo novo CPC?

Embora a pensão alimentícia ainda seja regida pelos artigos 1 .694 a 1.710 do Código Civil e pela Lei nº 5.478/68, o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) trouxe algumas mudanças para a área. Em primeiro lugar, nas situações onde a pensão alimentícia é executada fundada em título extrajudicial, o Novo CPC exige que:

Será que é mais fácil pedir a prisão de quem deve a pensão alimentícia?

Acontece que, no Brasil o caso é mais complicado, pois é bem mais fácil e cômodo pedir a prisão de quem deve a pensão alimentícia, do que analisar e julgar se uma pensão tá sendo usada indevidamente, ou fazer umas revisão de uma pensão. Exato. A justiça é muito injusta com o pai. É como se ele não fosse nada na relação, apenas provedor de pensão.

Qual é o limite de idade para receber pensão alimentícia?

QUAL É O LIMITE DE IDADE PARA RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA? A pensão deve ser paga até o filho atingir a maioridade, pois nesta condição, entende-se que o menor ainda não tem capacidade de se sustentar ou até os 24/25 anos, caso o filho esteja devidamente matriculado na faculdade ou curso técnico e ainda não tenha como prover o seu sustento.

Quando será devida a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil). 2) NA GUARDA COMPARTILHADA TEM QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Será que o nascituro deve receber pensão alimentícia?

Durante a gravidez, o nascituro, (a criança que ainda não nasceu) tem o direito de receber pensão alimentícia do pai. Sim, em caso de necessidade não é obrigatório esperar a criança nascer!

Qual a finalidade da pensão alimentícia?

Ou seja, a pensão alimentícia serve para dar ao requerente a possibilidade de custear sua alimentação, saúde, lazer, vestimentas, educação e demais custos de vida, não apenas a comida.