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Qual o papel do Conselho da Comunidade?
O Conselho da Comunidade é um órgão do Poder Judiciário criado para efetivar a participação da sociedade, por meio de representantes de diversos segmentos, na execução das penas criminais, principalmente as penas privativas de liberdade (detenção) e no retorno ao convívio familiar e social do egresso (ex-presidiário).
Quem faz o exame criminológico?
É exame pericial elaborado por equipe multidisciplinar (médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais), que tem por finalidade a investigação médica, psicológica e social do infrator, visando detectar sua propensão para novas práticas delitivas.
Em que consiste a remição penal Cite um exemplo?
A remição da pena é um instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. Assim, pelo desempenho da atividade laborativa ou do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta, diminuindo seu tempo de duração.
O que são conselhos da comunidade?
Estrutura de apoio à Execução Penal que visa auxiliar o Juiz e a Administração com o objetivo de reduzir os efeitos danosos da marginalização decorrente da condenação criminal. Essa estrutura não se destina somente a assistência aos estabelecimentos penais fechados, mas também às unidades semiabertas e abertas.
Como é composto o conselho da comunidade?
O artigo 80 da Lei de Execução Penal dispõe que haverá, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho …
Como é feito o exame criminológico?
o exame criminológico, que é uma perícia, embora a LEP não o diga, busca descobrir a capacidade de adaptação do condenado ao regime de cumprimento da pena; a probabilidade de não delinquir; o grau de probabilidade de reinserção na sociedade, através de um exame genético, antropológico, social e psicológico.
O que é avaliação técnica ou exame criminológico?
O exame criminológico é feito para avaliar a personalidade do criminoso, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes. Os ministros entendem, de maneira geral, que o exame criminológico constitui um instrumento necessário para a formação da convicção do juiz.
Em que consiste a remição da pena?
A remição pelo trabalho, nada mais é do que um benefício conferido ao preso, seja ele provisório ou já condenado, de que a cada três dias trabalhados, será remido um dia de pena. Há que se atentar que a remição não diminui o total da pena, apenas aumenta o tempo de pena cumprida do apenado.
O que é o Conselho Comunitário Assistencial?
Ele é formado por segmentos, ou seja, representantes de pais ou responsável, estudantes, professores, funcionários e movimentos sociais comprometidos com a educação. Seu objetivo é auxiliar na gestão escolar a partir da discussão de temas que direcionam as ações do estabelecimento de ensino.