Qual o objetivo do poluidor-pagador?

Qual o objetivo do poluidor-pagador?

O princípio do poluidor pagador preconiza que os custos decorrentes da prevenção da poluição e controle do uso dos recursos naturais assim como os custos da reparação dos danos ambientais não evitados (“custos da poluição”) sejam suportados integralmente pelo condutor da atividade econômica potencial ou efetivamente …

Qual os princípios do poluidor-pagador apresente exemplos?

O princípio do poluidor pagador é um dos pilares do moderno direito ambiental e traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente. E a sua responsabilização se dá em forma de pagamento que, por sua vez, pode consistir em uma prestação em dinheiro mesmo, ou em atos do poluidor.

Quem paga pode poluir?

Nesse sentido, o que está sendo pago não é o direito de poluir, mas o dever de evitar a poluição e os custos para recuperar o ambiente caso a poluição ocorra. É evidente que nem sempre é possível recuperar o dano ambiental, fazendo com que o bem atingido retorne ao estado anterior.

Em que se distinguem os princípios do poluidor-pagador do usuário pagador e do Protetor Recebedor?

Portanto, o princípio de poluidor-pagador consiste na obrigação do poluidor de arcar com os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente. O princípio do protetor-recebedor, inaugurada na legislação ambiental, estabelece uma lógica inversa ao princípio do poluidor-pagador.

Quais são os princípios do meio ambiente?

Segundo Paulo de Bessa Antunes[17], os princípios do Direito Ambiental são: direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade, poluidor-pagador.

Quem polui mais paga mais?

Se você poluiu muito você tem que pagar muito, se você poluiu pouco, você paga pouco.” É pagar proporcionalmente ao dano causado e a obrigação de indenizar o dano.

Qual a diferença entre usuário pagador e poluidor-pagador?

“Diferentemente do princípio do poluidor-pagador, que tem uma natureza reparatória e punitiva, o princípio do usuário-pagador possui uma natureza meramente remuneratória pela outorga do direito de uso de um recurso natural. Assim, o princípio comentado visa à cobrança pelo uso dos recursos naturais.

Qual é a lei do poluidor-pagador?

Esses termos são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/10, inseridos no contexto de preocupação com o meio ambiente. O poluidor-pagador significa, portanto, que o poluidor tem a obrigação de arcar com os custos da reparação do dano causado ao meio ambiente por ele.

Quando ocorre a compensação ambiental?

A compensação ambiental em áreas preservadas ocorre por duas opções: arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou cadastramento em condomínio de outra área. Em ambos os casos, a área que receberá a compensação ambiental deverá ter excedente de cobertura vegetal e estar no mesmo bioma da área compensada.

Qual a diferença entre usuário-pagador e poluidor-pagador?

Como é aplicado o princípio do poluidor pagador?

Em que se distinguem os princípios do poluidor-pagador do usuário pagador e do Protetor-Recebedor?

De quem é a responsabilidade pelo meio ambiente?

O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central da estrutura. Abaixo dele está o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Este é o responsável pela execução das principais políticas e diretrizes a respeito do meio ambiente.