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Qual o objetivo das parcerias Público-privadas?
As parcerias público-privadas são contratos que determinam um vínculo entre o poder público e a iniciativa privada. Seu objetivo é implementar, total ou parcialmente, serviços, obras e atividades de interesse da população.
Quais as características das parcerias Público-privadas?
2º, da Lei nº 11.079/04 estabelece que: “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Assim, é um modelo de gestão administrativa segundo o qual o Estado se une a outro órgão ou a um particular para a realização de determinados serviços.
O que são PPPs explique e exemplifique?
Regulamentadas em 2004 no Brasil, as parcerias público-privadas – mais conhecidas como PPP’s – concedem a entidades privadas o dever da prestação de serviços públicos. A definição de PPP pode até parecer simplória e mesmo lembrar outros formatos de vínculos entre o Estado e as empresas privadas.
Qual a razão do surgimento das parcerias Público-privadas?
Em geral, as PPPs surgiram no âmbito das reformas do Estado ocorridas nas duas últimas décadas do século XX, que restringiram a presença do Estado, fosse por falta de recursos fosse por necessidade de composição de superávit fiscal.
São exemplos de parcerias Público-privadas?
Exemplos de Parcerias Público-Privadas
- INFRAESTRUTURA SOCIAL. Complexo do Mineirão (Minas Gerais): Concessão Administrativa, da operação e manutenção, precedidas de obras de reforma, renovação e adequação do Complexo do Mineirão.
- SANEAMENTO.
- ENERGIA E INOVAÇÃO.
Quais os tipos de PPPs e qual a diferença entre elas?
A diferença entre uma PPP e uma concessão comum é que, na primeira, o governo banca pelo menos uma fatia dos custos, enquanto, na segunda, o pagamento pelo serviço prestado pela iniciativa privada dá-se inteiramente por parte dos usuários.
Qual o valor mínimo dos contratos das parcerias Público-privadas?
A Lei 13.529/2017 altera a redação da Lei 11.079/2004, reduzindo de 20 para 10 milhões de reais o valor mínimo do contrato para que sejam celebradas Parcerias Público-Privadas (PPP).