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Qual o objetivo da Lei da falência?
O objetivo primordial do processo falimentar, segundo o dispositivo ora em análise, é “promover o afastamento do devedor de suas atividades” visando a “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.
Quem requere a falência?
Quem pode requerer a falência 105, 106 e 107; b) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; c) o cotista ou o acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; d) qualquer credor.
Quem pode sofrer a falência legitimidade passiva )?
Legitimidade Passiva: somente o empresário devedor poderá ser submetido ao processo falimentar como instrumento para a execução concursal de seu patrimônio. Assim, a Lei 11.101/05 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário individual e da sociedade empresária.
Quais eram os traços essenciais da falência?
Este sistema tinha como traços essenciais a consagração da falência como instituto exclusivo dos comerciantes, em nome individual ou sociedades comerciais, enquanto que a insolvência se aplicava aos devedores não comerciantes, sobretudo pessoas singulares.
Qual o sentido da palavra falência?
A palavra falência pode ter vários sentidos. Um dos sentidos é o de falência técnica. Um devedor, pessoa singular ou pessoa coletiva (sociedade comercial, por quotas, unipessoal por quotas ou sociedade anónima, associação, fundação, etc) encontra-se em situação de falência técnica quando o seu passivo é superior ao seu ativo.
Qual a declaração do estado de falência?
A declaração do estado de falência resultava de vários elementos como a cessação de pagamentos, a fuga ou ausência do comerciante sem deixar substituto e a dissipação ou extravio de bens com o propósito de não cumprir as suas obrigações.
Qual o sentido da falência técnica?
Um dos sentidos é o de falência técnica. Um devedor, pessoa singular ou pessoa coletiva (sociedade comercial, por quotas, unipessoal por quotas ou sociedade anónima, associação, fundação, etc) encontra-se em situação de falência técnica quando o seu passivo é superior ao seu ativo. Consultar o nosso artigo: falência técnica.