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Qual o número de PCDs que a empresa deve ter para estar de acordo com a lei de cotas?
A reserva de vagas depende do número total de empregados que a empresa tem. Por exemplo, empresas que tenham entre 100 e 200 empregados, devem reservar 2\% das vagas a PCDs. Já empresas que tenham mais de 1000 empregados, precisam fazer uma reserva de 5\% dos cargos.
Como funciona a lei de cotas para deficientes em empresas?
2\% das vagas para deficientes em empresas com 100 a 200 colaboradores; 3\% das vagas para deficientes em empresas com 201 a 500 colaboradores; 4\% das vagas para deficientes em empresas com 501 a 1000 colaboradores; 5\% das vagas para deficientes em empresas com 1001 ou mais colaboradores.
Qual o benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência?
O benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência é estendido inclusive para o acompanhante, quando necessário. No caso de jovens carentes, o desconto fica condicionado à inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Quando é atribuída a bonificação por deficiência?
A bonificação por deficiência é atribuída até à idade de 24 anos (se a 30/setembro/2019 a criança ou jovem já estivesse a receber a prestação) ou até aos 10 anos (se a prestação foi requerida a partir de 1/outubro/2019) e desde que se mantenham todas as condições que deram origem à sua atribuição.
Por que a PPD deve se informar sobre o direito ao deficiente físico?
A PPD deve se informar sobre a existência de legislação estadual ou municipal de sua região que determine esse direito. No caso do Rio de Janeiro, gostaria de informar que já extiste Lei Órdinária mais recente, a Lei 4333 de 2006. Que estende o direito não só ao deficiente físico, mas também aos deficientes visuais, mentais e auditivos.
Qual o direito de entrada para pessoas portadoras de deficiência?
A título de informação, a questão do direito a meia entrada para as Pessoas Portadoras de Deficiência, não é regulada federalmente. A PPD deve se informar sobre a existência de legislação estadual ou municipal de sua região que determine esse direito.