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Qual o imposto sobre a propriedade rural?
Segundo o artigo 29 do Código Tributário Nacional, o ITR “imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. ”.
Como funciona o direito de propriedade?
Nesse sentido, com a nova norma jurídica, o direito de propriedade recebe influência direta do princípio da função social da propriedade, que visa desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, flexibilizando e mitigando o direito absoluto e perpétuo do proprietário.
Quais são os objectivos do imposto?
Objectivos do Imposto Como já é sabido, os impostos são criados para a satisfação de fins públicos e necessidades colectivas dos cidadãos, expressão que engloba objectivos fiscais (obtenção de receitas publicas) e extrafiscais (sociais, económicas, etc.).
Qual a incidência do imposto?
Compete à Lei definir, embora de modo genérico e abstracto, o que é passível de imposto. A incidência é a definição geral e abstracta, feita pela lei, dos actos ou situações sujeitas a imposto e das pessoas sobre as quais recai o dever de prestar.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) O ITR é um dos principais tributos pagos por uma propriedade rural. Ele é federal, cobrado das propriedades rurais de forma anual e é semelhante ao IPTU pago na área urbana.
Quais são os tributos pagos por propriedade rural?
Os tributos pagos por uma propriedade rural são bem complexos e dependem, primeiramente, do tipo de empresa da propriedade rural, ou seja, a exploração na forma de pessoa física (produtor individual, condomínio, parceria etc) ou de pessoal jurídica (empresa Ltda ou SA).
Qual o imposto sobre a transferência de propriedade?
O Imposto sobre a Transferência de Propriedade em 2018 foi fixado em 5\% para propriedades rurais e 6,5\% para propriedades urbanas. No entanto, existem diferentes impostos que se aplicam a propriedades urbanas exclusivamente residenciais.
Como deve incorporar os impostos no seu orçamento?
Embora os impostos em geral não sejam particularmente onerosos deve incorporá-los no seu orçamento, principalmente quando estiver a analisar as despesas correntes. A menos que se esteja a mudar para Portugal de armas e bagagens, será taxado como não residente.