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Qual o foro competente para ajuizar embargos do devedor que atacam a penhora constituída?
A regra geral prevista no art. 676 do CPC/2015 é no sentido de que o órgão competente para o julgamento dos embargos de terceiro é o mesmo que ordenou o ato de constrição.
Como impugnar a arrematação?
O prazo para propor a defesa é de 10 dias a partir da assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz competente do processo no qual se deu a arrematação, conforme previsão legal no artigo 903, parágrafo 3 º do Código de Processo Civil.
Qual o meio processual de resistência que poderá ser utilizado?
A impugnação consiste em meio de defesa aplicável às execuções fundadas em sentença judicial, consistindo em um incidente dentro da fase de cumprimento de sentença.
Quando a penhora do veículo está registada no IMT?
Mesmo quando a penhora do veículo está registada no IMT, isto não impede a transferência do seu carro a um outro proprietário que esteja disposto a comprá-lo.
Será que o meu carro é penhorado com multas?
O IMT pode realizar a alteração do registo de título de propriedade, mas um novo certificado de matrícula no nome do novo proprietário só será emitido quando o seu último proprietário tiver saldado as possíveis multas. Ou seja, se tem um carro penhorado com multas, convém que as liquide antes de vendê-lo.
Por que a penhora envolve a proibição do veículo circular?
Além disso, resulta igualmente da lei que a penhora envolve a proibição de o veículo circular e a circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada.
Qual o registro da penhora no registro de imóveis?
O registro da penhora no registro de imóveis caracteriza presunção absoluta (juris et de jure) de que o ato da penhora chegou ao conhecimento de terceiros, dada a publicidade dos registros imobiliários. Esse registro não é condição para a existência, validade e eficácia do ato da penhora. Sua finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros”.
Qual o juízo competente para conhecer de embargos à execução?
§ 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
Como é realizado o estudo da hipoteca?
O estudo da hipoteca poderá ser realizado analisando o conceito, características, requisitos, espécies, prazos, formas de extinção, tipos de cédulas e demais assuntos que venham nos explicar sobre a relação jurídica.
Como se extingue a hipoteca?
Não havendo notificação, a hipoteca não se extingue e a alienação judicial não é nula e nem anulável. Acresça-se que o credor hipotecário pode comparecer ao concurso particular de preferência sem execução ajustada contra o devedor, enquanto que os demais credores devem estar aptos processualmente para receber o dinheiro.
Qual a abrangência da hipoteca?
ABRANGÊNCIA A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
Como a hipoteca pode ser constituída?
A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.