Admin Índice
Qual o diploma documento legal mais importante em vigência em nosso país?
O Código Civil Brasileiro é considerado como uma das principais leis de todo o ordenamento jurídico do país. Esse diploma legal reúne, de modo sistemático, as normas que regem as relações jurídicas civis de caráter privado.
Quem escreveu o Código Civil?
Antônio Luís de Seabra e Sousa, conhecido como Visconde de Seabra, foi o autor do Código Civil português de 1867, e propôs elaborar um Código Civil também para o Brasil (na década de 1870 ou de 1880).
Qual a idade mínima para pagar imposto de renda?
há 9 anos. Pessoas a partir de 65 anos de idade poderão ser dispensadas de pagar imposto de renda sobre rendimentos de qualquer espécie (e não apenas aposentadoria) até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – atualmente fixado em R$ 3.916,20.
Como o INSS considera o trabalho de menores de 12 anos no meio rural?
Como comentamos anteriormente o INSS considera como mera colaboração e entende que o trabalho de menores de 12 anos de idade no meio rural com familiares não gera efeitos previdenciários. O Superior Tribunal de Justiça adotou um entendimento diverso ao do INSS em relação ao trabalho de menores de 12 anos no meio rural.
Qual a legislação que prevê a isenção de imposto de renda?
A legislação atual (Lei 7.713.1988) já prevê a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, até o teto da Previdência Social, seja a aposentadoria ou pensão paga pela União, estados, municípios ou por entidade de previdência privada.
Qual a idade mínima para segurado?
Já no art. 18, parágrafo 2°, do Decreto n. 3.048/1999, existe disposição no sentido de que a idade mínima seria de 16 anos, para ambas categorias de segurado. Sendo assim, levamos em consideração a previsão contida no Decreto, visto que respeita o disposto na EC n. 20/1998.