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Qual o crime de vandalismo?
De acordo com o Artigo nº 163 do Código Penal Brasileiro, vandalismo é crime e o autor do delito fica sujeito à prisão e multa, por danos ao patrimônio público. A pena varia de seis meses a três anos de detenção, além de agravantes.
Como registrar vandalismo?
Como registrar
- Informe seus dados pessoais – que devem ser escritos igual consta em sua carteira de identidade, inclusive respeitando os acentos.
- Faça uma descrição de fácil entendimento do fato ocorrido.
- Detalhe todos os objetos e documentos que foram perdidos ou extraviados.
O que é depredação do patrimônio público?
Penalidades e denúncias – Danificar, inutilizar e deteriorar coisa alheia é crime. Quem provoca danos ao patrimônio público é enquadrado no Artigo 163 do Código Penal Brasileiro (CPB). A punição prevista para o crime é detenção, que varia de seis meses a três anos, e multa.
Onde denunciar vandalismo?
Para denunciar, os munícipes podem ligar para a Guarda Municipal (telefone 153) ou para a Polícia Militar (190).
O que é vandalismo ao patrimônio público?
Vale lembrar que este ato de vandalismo é crime (dano ao patrimônio público), previsto no artigo 163 do Código Penal – “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. A pena em caso de condenação por dano simples é detenção de um a seis meses, ou multa de um a seis salários mínimos (R$ 1.045 a R$ 6.270).
O que acontece se destruir patrimônio público?
Causar danos ao patrimônio público é crime previsto no artigo 163 do Código Penal, sob pena que pode ir de seis meses a um ano de prisão ou o pagamento de uma multa.
Quanto tempo tem a polícia para denunciar o autor do crime?
A Polícia tem até 30 dias para conceder o primeiro parecer ao Ministério Público. Se a investigação não for o suficiente para denunciar o autor, a Polícia Civil pode solicitar um prazo maior para as investigações. 5) Quando o autor do crime é identificado, o Delegado solicita a denúncia ao Ministério Público contra o suspeito e a prisão preventiva.
Que tipo de Polícia existe no Brasil?
Mas não existe apenas um tipo de polícia, nem o trabalho dos policiais é o mesmo. Temos no Brasil as polícias Federal, Civil, Militar e Rodoviária Federal, e cada uma delas faz um trabalho diferente. Os policiais militares, por exemplo, são responsáveis por garantir a segurança das pessoas e preservar a ordem nas comunidades.
Qual o prazo para o inquérito policial?
4) O Inquérito Policial reúne os laudos e detalhes de toda a investigação, com a conclusão que a Polícia chegou sobre o caso. A Polícia tem até 30 dias para conceder o primeiro parecer ao Ministério Público. Se a investigação não for o suficiente para denunciar o autor, a Polícia Civil pode solicitar um prazo maior para as investigações.
Qual a competência da Polícia Civil?
No artigo 144, a legislação esclarece que a Polícia Civil tem como atribuição assegurar o cumprimento da legislação e investigar crimes cometidos nos estados brasileiros. É de competência dos Governadores do estado e Distrito Federal comandar a Polícia Civil, sendo que cada uma delas pode ter regimentos internos que sigam as leis estaduais.