Admin Qual o conteúdo do imposto sobre o rendimento de trabalho?
Você considera este documento útil? Este conteúdo é inapropriado? O imposto sobre o rendimento de trabalho foi criado pela Lei n 12/81, tendo sido posteriormente, alterado pela Lei n 12/92. Trata-se de um imposto directo e progressivo que incide sobre os rendimentos do trabalho real, peridico e progressivo, por conta prpria e por conta de outrem.
Qual o caminho a percorrer para a tributação deste imposto?
Há um longo caminho a percorrer na produção de legislação conformando-a com a realidade actual dos imóveis e não só, para que a tributação deste imposto seja eficaz impõe-se o dever de a Administração Fiscal ter acesso à dados fiáveis sobre a titularidade dos mesmos. 7.1. REGIME GERAL
Como liquidar o imposto sobre o rendimento de trabalho?
O imposto sobre o rendimento de trabalho deve ser liquidado no fim do mês ao seguir ao do pagamento da remuneração. As entidades empregadoras podem liquidar este imposto em nome dos empregados e deduzir este montante na matéria colectável do imposto industrial, assim prevê a legislação angolana respeitante a este tipo de imposto.
Quando deve ser pago o imposto?
O imposto deve ser pago at ao dia 10 do ms seguinte ao do recebimento das remuneraes por meio do DAR do ms seguinte ao do recebimento de arrecadao de receitas, na repartio de finanas da rea da sua residncia.
Qual o impacto do novo imposto?
O impacto do novo IRT obriga muitos a fazerem contas à vida para suportarem as despesas nos próximos tempos. A agravar a situação, o preço de vários produtos continua a subir. Os angolanos com ordenados de até 70 mil kwanzas (91 euros) estão isentos do pagamento do imposto.
Como é a coleta do imposto no IRC?
Genericamente, este consiste em deduzir à coleta do IRC determinada quantia de imposto já paga no outro país com o limite daquela que seria liquidada em território nacional. Esta temática foi objeto de uma ligeira alteração com a Reforma do IRC que importa relevar.