Qual e o tratamento diferenciado legalmente destinado as microempresas e as empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatorios?

Qual é o tratamento diferenciado legalmente destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios?

Processo Licitatório – Contratação – Tratamento Diferenciado 3 – deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25\% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Como comprovar ME e EPP?

Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada.

Por que ter um tratamento diferenciado para as MPEs?

Marcelo (2015) aponta alguns motivos para que as MPEs sejam tratadas de forma diferenciada, dentre eles é que, são fortes geradoras de emprego; têm baixa capacidade gerencial; e, dificuldades para capacitar a mão de obra; dificuldades de acesso a crédito junto ao sistema financeiro; assimetria de informações e …

LEIA TAMBÉM:   Quando o governo gasta mais do que arrecada ele pode por exemplo aumentar a emissao de moeda ou aumentar a divida publica para financiar esse deficit?

Quais os benefícios da Lei Geral das Micro e pequenas empresas?

O que é a Lei Geral Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

São vantagens descritas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa?

A nova legislação da micro e pequena empresa encerra vários benefícios: 1) redução de burocracia para abertura e fechamento dos empreendimentos; 2) os impostos federais são substituídos por um único recolhimento mensal sobre o faturamento, observadas as diversas faixas de alíquotas; os impostos estaduais e municipais …

Qual é o fundamento constitucional para o tratamento diferenciado às micro empresas e empresas de pequeno porte?

O tratamento diferenciado tem fundamento na Constituição Federal e tem por objetivo a observância ao princípio da isonomia. A LC 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.