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Qual é o critério legal para determinação do domicílio tributário do sujeito passivo?
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO Ressaltamos que quando não couber a aplicação das regras estabelecidas acima, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo, a critério da autoridade administrativa, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Onde é considerado o domicílio tributário do sujeito passivo?
O domicílio tributário será o do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação, a critério do fisco.
Qual a regra para fixação do domicílio tributário?
Ø Pessoas naturais: será considerado domicílio tributário o local de sua residência habitual. Caso não seja possível sua definição considerará o centro habitual de suas atividades. Ø Pessoas jurídicas de direito privado e firmas individuais: será considerado domicílio tributário o local de sua sede.
Como validar as suas rendas e recibos?
Para validar as suas rendas e os respectivos recibos, no Portal das Finanças, deve clicar na secção Deduções à Colecta, no item que vai estar enquadrado como Outros nas Despesas de Habitação.
Qual o número de contribuinte dos cidadãos estrangeiros?
O número do contribuinte dos cidadãos estrangeiros residentes corresponde ao número de cartão de residente. 3. número de contribuinte das pessoas não compreendidas no estabelecido nos números anteriores é atribuído por numeração sequencial da AGT. N.º 4 do artigo 5º (Pessoas coletivas):
Qual o valor do contribuinte facultativo?
valor a ser pago pelo contribuinte facultativo corresponde 20\% do salário de contribuição, respeitado o limite mínimo (R$ 954,00*) e o limite máximo (R$ 5.645,80*) do salário de contribuição. Contribuinte facultativo – Código na Guia da Previdência Social: 1406
Qual o preenchimento do IRPF?
Preenchimento de IRPF Quotas – permite ao usuário o cálculo e a impressão do Darf referente às quotas do Imposto de Renda Pessoa Física – Declaração Anual de Ajuste (Tributo/Receita de código 0211 – IRPF – Declaração de ajuste anual).