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Qual é o conceito dos princípios gerais do Direito Previdenciário?
Ele orienta todas as medidas de proteção do Estado, mas também o dever coletivo da sociedade de financiar, direta ou indiretamente, a seguridade social, disposto na Constituição Federal. É portanto, o principio que caracteriza e baseia o principal objetivo do direito previdenciário.
Qual a finalidade e os princípios básicos da Previdência Social?
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Qual é a base de cálculo da contribuição previdenciária?
Qual a base de cálculo do tributo? Em regra, a base de cálculo das contribuições previdenciárias corresponde (i) à remuneração do prestador de serviços, ou seja, o campo de incidência desses tributos engloba os pagamentos realizados em contraprestação à atividade desenvolvida pelo trabalhador.
Qual a definição da contribuição?
Por conceito pelo CTN artigo 5°, as Contribuições são divididas em Contribuições de Melhoria e Contribuições Especiais. Segue definição encontrada para os dois tipos de Contribuição:
Qual a importância de uma contribuição?
A contribuição é utilizada a fim de realizar um programa, uma política, uma causa, etc. Assim, é possível referir-se a uma contribuição de aposentadoria, patronal, de campanha, etc. A contribuição geralmente está relacionada a uma importância em dinheiro, embora possa referir-se também a uma contribuição feita em espécie.
Quais são os princípios constitucionalmente exigidos do tributo?
Desta forma, se realizam os princípios constitucionalmente exigidos da pessoalidade do imposto, proibição do confisco e igualdade, conforme dispõem os arts. 145, §1º, 150, II e IV, da Constituição. [7] Toda pessoa que possui capacidade contributiva possui capacidade para ser sujeito passivo tributário.
Quais são as contribuições especiais?
Contribuições Especiais: Os Empréstimos Compulsórios e tais Contribuições, “são Tributos finalísticos, sendo a destinação da arrecadação critério de validação constitucional dessas duas espécies tributárias” – Professor Fábio Dutra da Estratégia Concursos.