Admin Qual é o conceito de lavagem de dinheiro?
A Lei nº 9.613 de 1998 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes. …
Quem fiscaliza a corrupção?
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.
Qual é a lavagem de dinheiro?
A lavagem de dinheiro é uma prática que consiste em esconder a origem ilícita de bens e ativos financeiros. Ou seja, é um crime financeiro relacionado a atividade de dar uma aparência lícita para os recursos oriundos de atividades ilícitas. Nos últimos anos, grandes esforços internacionais têm sido feitos para combater este tipo de crime.
Quem é o órgão responsável pela lavagem de dinheiro?
No Brasil, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é o órgão responsável pela prevenção e fiscalização da lavagem de dinheiro. Essa prática é configurada como crime independente desde 1998 através da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, lei que foi alterada pela Lei nº 12.683, de 2012.
Qual a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro?
A norma discrimina as ações de prevenção à lavagem de dinheiro que devem ser adotadas pelas empresas autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A Lei nº 12.683/2012, por sua vez, implementou mudanças significativas na legislação original, tornando-a mais eficiente.
Qual a finalidade do crime de lavagem de dinheiro?
Consiste na ocultação ou dissimulação da natureza ilícita de bens e valores, para que estes possam ser incorporados ao patrimônio dos criminosos. Na legislação brasileira a principal regulamentação sobre o tema é a Lei 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro.