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Qual é o conceito correto de taxa?
A taxa é uma espécie tributária cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal. Prevista no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, o tributo em estudo caracteriza-se por sua natureza vinculada e pela referibilidade que a atuação estatal deve guardar com o contribuinte.
Qual é a diferença entre taxa e imposto?
Ambos são dinheiro que os contribuintes pagam ao Estado para garantir o funcionamento de serviços públicos e coletivos; a diferença é que os impostos podem variar, já as taxas são fixas. Um imposto pode incidir sobre o patrimônio de uma pessoa (como IPTU e IPVA), sobre a renda (IRPF) ou sobre o consumo.
Qual a diferença entre taxas e tarifas?
O regime jurídico da taxa é definido pelo Direito Público, ao passo que o regime da tarifa corresponde ao do Direito Privado. Nas tarifas pode-se dizer que há a liberdade de contratá-las ou não, mas o mesmo não ocorre com as taxas, já que é compulsória a submissão aos efeitos tributários.
Quais os tipos de taxas existentes no Brasil?
São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28\% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5\% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Quais são os cinco tipos de tributos?
Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.
Qual a diferença entre imposto e contribuição?
Contribuições sociais têm finalidade específica e não podem ser utilizadas livremente pelo governo. Já os impostos podem ser usados como o governo bem quiser. Além disso, boa parte dos impostos que uma empresa paga – IR, IPI e ICMS – são fortemente correlacionados à produtividade/lucratividade.
Qual a taxa de imposto?
Como identificar a base de cálculo de uma taxa?
A base de cálculo da taxa deve se guiar pelo critério da mensuração da atividade estatal. Então o poder público não pode exigir uma taxa com alíquota mais pesada, por exemplo daquele que por ventura ostentar maior riqueza.
O que é a TFRM?
O que é? O Programa Declaração TFRM (TFRM – D) é um sistema eletrônico desenvolvido pela SEF/MG para realizar o cálculo da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.
Quando uma taxa é constitucional?
No entanto, conforme a Súmula Vinculante nº 29 do STF “[é] constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.
Qual é a base de cálculo de tributo?
Trata-se da grandeza econômica sobre a qual o tributo incide. Nos impostos a base de cálculo escolhida pelo legislador deverá sempre ser um valor desvinculado de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.
Como é feito o cálculo de Tfrm?
“Art. 8° O valor da TFRM corresponderá a 1 (uma) Ufemg vigente na data do vencimento da taxa por tonelada de mineral ou minério bruto extraído. § 1° No caso de a quantidade extraída corresponder a uma fração de tonelada, o montante devido será proporcional.
Qual o fundamento legal para a cobrança da TFRM MG?
A TFRM foi instituída pelo Estado de Minas Gerais em dezembro de 2011, por meio da Lei nº 19.976, para supostamente ressarcir o Estado pelos custos incorridos com o exercício regular do seu poder de polícia sobre as atividades de “pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento”[2] de determinados recursos minerais[3].
Quando uma taxa de prestação de serviço é inconstitucional?
São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. No caso acima o Supremo Tribunal Federal reconheceu que como a notificação do sujeito passivo é elemento integrando do ato de lançamento (CTN, art.