Qual e a importancia da Lei Organica de Assistencia Social para a pessoa considerada vulneravel?

Qual é a importância da Lei Orgânica de Assistência Social para a pessoa considerada vulnerável?

A LOAS determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade , implantando, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, para promover bem estar e proteção social a famílias, idosos.

Como o SUAS foi planejado?

É resultado de deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social, ocorrida em 2003 e expressa a materialização dos princípios e diretrizes dessa importante política social que coloca em prática os preceitos da Constituição de 1988 regulamentados na Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993.

Qual é a lei do SUAS?

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

O que é a Lei Orgânica da Assistência Social?

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742) assegura que a assistência social deve ser direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social não contributiva. Com ela, as necessidades básicas são obrigatórias e funcionam sob o auxílio da iniciativa pública e da sociedade.

Quais são os principais objetivos da Assistência Social?

Assim, o artigo 2º, da Lei 8.742/93, em sua nova redação, estabeleceu que a Assistência Social tem por objetivos a proteção social, com o intuito de garantir a vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das …

O que é assistência aos desamparados?

A assistência aos desamparados é garantida como direito social elencada como direito social relativo à assistência social. É um Direito fundamental que não exige contraprestação do beneficiário.

Como o SUAS Sistema Único de Assistência Social organiza o atendimento de proteção social?

O SUAS se organiza por níveis de Proteção e por complexidade, atuando por meio da Proteção Social Básica com a garantia do acesso a condições básicas de proteção social e assim, prevenindo situações socialmente mais graves; bem como na Proteção Social Especial que atua na situação em que já se registra algum direito …

Para que foi criado o SUAS?

O SUAS é deliberado na quarta Conferência Nacional, em 2003, e tem o objetivo de materializar a política descrita na LOAS. Com caráter descentralizado e participativo, cria serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, como o Bolsa Família, por exemplo.

Quais são os princípios do SUAS?

O SUAS é um aparelho público que define e organiza de forma descentralizada e participativa os elementos precisos para a execução dos serviços, programas, projetos e benefício socioassistencias com qualidade, baseando-se nos princípios de universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade.

Quando foi criada a Lei Orgânica da Assistência Social?

A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.

Qual é o objetivo da Loas?

O supracitado artigo da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei n. 8.742 de 07.12.1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei n. Ao estabelecer os objetivos da Assistência Social, a LOAS os divide em proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.

Qual é o objetivo principal do SUAS?

Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos que se constituem como apoio aos indivíduos, famílias e para a comunidade no enfrentamento de suas dificuldades.