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Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados?
O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP é órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
Qual é a atuação da Susep no mercado de seguros?
A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é o que é SUSEP?
As definições foram selecionadas e extraídas de Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e de Circulares da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
O que é uma sociedade seguradora?
Sociedades seguradoras são entidades constituídas sob a forma de sociedades anônimas, especializadas em pactuar contrato de seguro, por meio do qual assumem a obrigação de pagar ao contratante (segurado), ou a quem este designar, uma indenização, no caso em que advenha o risco indicado e temido, recebendo, para isso, o …
Quais são os benefícios das entidades reguladoras?
As entidades reguladoras legitimadas pelo Estado devem, ainda, garantir a proteção dos direitos e interesses dos consumidores. Nesse sentido, os principais benefícios (que são, em simultâneo, as suas funções) desses conjuntos são os que se seguem: Possuem independência orgânica, funcional e técnica;
Quais são as competências das entidades reguladoras?
Contudo, as “outras” competências têm de, obrigatoriamente, estar compreendidas na função administrativa do Estado. Isto quer dizer que as entidades reguladoras, por mais independentes que sejam, têm de estar em conformidade com a lei.
Como são criadas as Entidades Reguladoras Independentes?
As entidades reguladoras independentes são criadas, como já referido, para desempenharem funções de diversos teores. Dito isto, há alguns impedimentos que não permitem a criação dessas entidades, como são exemplo aqueles que se seguem:
Qual é a autoridade coercitiva?
4. Autoridade coercitiva Este é um dos tipos de autoridade mais nocivos, pois não decorre nem da posição e nem das condições pessoais, e sim do uso da força. A fonte de poder é o medo e, no geral, corresponde a um exercício arbitrário de normas e preceitos.