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Qual direito de inquilino?
Direitos do Inquilino Direito de encerrar o contrato antes do prazo, pagando a multa pactuado; Em caso de falecimento do inquilino, direito de transmitir aos seus sucessores o contrato de locação; Em caso de aluguel não residencial (“aluguel comercial”), direito a ajuizar ação renovatória do aluguel.
O que é o direito de preferência?
O direito de preferência compreende os casos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento; O locador (proprietário) deverá oportunizar ao locatário o exercício do direito de preferência.
Quanto tempo uma pessoa tem para desocupar um imóvel?
A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço. Mas esse prazo pode variar de acordo com diversas situações previstas em lei. O documento de pedido de desocupação de imóvel alugado é um aviso comum.
Qual o prazo para o inquilino sair do imóvel?
O dono pode requerer o imóvel para um filho que casou, por exemplo. Nesses casos ele tem o direito de ocupar o imóvel, mesmo que o contrato não tenha acabado. O prazo para o inquilino sair é de 30 dias. Esse procedimento é a chamado de “denúncia vazia”, que não vale para contratos de 12 meses.
Como o subsídio de renda pode ser aplicado?
Estabelece ainda que o subsídio de renda pode ser aplicada no “caso de arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60\%”.
Por que o condomínio não tem relação jurídica com o inquilino?
Apesar de não ser o dono da unidade, mora ali e usufrui, da mesma forma, da área comum. Porém, mesmo tendo direitos e deveres bastante similares ao dos proprietários, ainda há bastante curiosidade sobre o tema. Algo importante de se notar é que o condomínio não tem relação jurídica com o inquilino, mas sim com o proprietário.
Qual a obrigação do inquilino?
Outra obrigação fundamental do inquilino é cuidar da casa ou do apartamento para não provocar nenhum estrago. Não se esqueça que quem aluga um imóvel precisa devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu. Se acontecer qualquer problema, cabe ao locatário pagar os consertos necessários.