Qual a punicao prevista na Lei nº 9613 1998?

Qual a punição prevista na Lei nº 9613 1998?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa. § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

Quais crimes são considerados lavagem de dinheiro?

A Lei nº 9.613 de 1998 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes. …

Qual a punição para lavagem de dinheiro?

LEIA TAMBÉM:   Como descobrir para abrir seu proprio negocio?

A pena é de reclusão de três a dez anos e multa. Obviamente, o crime de lavagem de dinheiro somente existirá se houver ao menos um delito praticado anteriormente que venha a configurar a origem ilícita do enriquecimento obtido.

Qual a pena máxima para lavagem de dinheiro?

Pena para crimes de lavagem de dinheiro De acordo com a Lei 9.613, a pena é de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.

Qual o objetivo da Lei n 12.683 2012?

A nova lei dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sob o pretexto de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Em 10 de julho de 2012 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 12.683, de 09 de julho de 2012, editada para alterar a Lei n.

Quem comete o crime de lavagem de dinheiro está sujeito a?

O autor da lavagem não necessita ser o mesmo que cometeu o crime precedente gerador das riquezas a serem convertidas em capitais lícitos. O sujeito passivo é o Estado.

LEIA TAMBÉM:   Porque as idosas gostam de bonecas?

Qual a aplicação tributária da lei no tempo?

Tratarei nesse post acerca da aplicação em direito tributário da lei no tempo, diferenciando o momento da aplicação a depender de sua natureza: se considerada lei de conteúdo material (também chamada de lei substantiva) da legislação de conteúdo formal (ou norma de conteúdo adjetivo ou processual ).

Qual a lei aplicada ao lançamento do tributo?

Salvo as pontuais exceções, a regra é de que a lei aplicada ao objeto do lançamento é a vigente na data da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que seja revogada ou modificada.

Qual a aplicação imediata da legislação tributária?

REsp 1039364/ES – O artigo 144, § 1º, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material, que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.

Qual a lei que sanciona crimes de lavagem de dinheiro?

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: