Qual a postura do juiz em caso de equivoco no procedimento?

Qual a postura do juiz em caso de equívoco no procedimento?

O juiz deve declarar seu próprio impedimento ou suspeição no caso de ocorrência de alguma das situações previstas nos arts. 144 e 145. Se declarar ou mesmo reconhecer de circunstância alegada pela parte, o juiz declinará da jurisdição para aquele caso concreto, remetendo os autos ao seu substituto legal.

Como deve proceder o juiz caso verifique que a petição apresente defeitos ou irregularidades?

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido e …

Qual a política de troca e devoluções?

Antes de comprar um artigo, para consumo próprio ou para oferecer, é importante conhecer a política de trocas e devoluções praticada pela loja. No geral, os estabelecimentos comerciais não são obrigados a trocar artigos ou a devolver a quantia paga, exceto quando os produtos têm defeito.

Será que você está desobrigado de fazer troca ou devolução?

Depois do período de 90 dias, você está desobrigado de fazer qualquer procedimento de troca ou devolução. O Direito do Consumidor indica que, nesses casos, o fabricante que é responsável por solucionar o problema por meio de agências autorizadas.

Como proceder à devolução do artigo?

Se o artigo lhe foi oferecido pode tentar devolvê-lo ou trocá-lo na loja física correspondente (se existir). Por isso, o mais seguro é ser a pessoa que lhe ofereceu o artigo a proceder à devolução. Agora que já sabe como proceder a uma troca ou devolução, não se esqueça de verificar sempre as condições antes de terminar a compra.

Será que você tem direito à devolução?

Por norma, a pessoa que comprou online é que tem o direito à devolução. Se o artigo lhe foi oferecido pode tentar devolvê-lo ou trocá-lo na loja física correspondente (se existir). Por isso, o mais seguro é ser a pessoa que lhe ofereceu o artigo a proceder à devolução.

Quando começa a contar o prazo de três dias do artigo 829 do CPC da data em que houve a citação ou da juntada aos autos do mandado de citação cumprido?

A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.

O que é revelia no rito do JEC e qual o seu principal efeito?

Sob a ótica teleológica, a revelia é um instituto que permite ao juiz decidir sob uma determinada causa, quando o réu simplesmente não contesta a ação. Isto porque ao ser processado, ao réu lhe é assegurado Constitucionalmente o direito de defesa, mas este direito não pode ser usado para protelar uma decisão judicial.

Quando ocorre a revelia no Juizado Especial Cível?

Esse, também, o entendimento de Ricardo Cunha Chimenti: “No Juizado o reconhecimento da revelia decorre: a) da falta de comparecimento à sessão de conciliaão; 2) da falta de comparecimento à audiência; 3) da não apresentação da contestação”. “O réu é citado para comparecer à audiência prévia de conciliação.

O que é revelia segundo a Lei Federal n 9.099 95?

Da Revelia Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Como fazer a sua primeira audiência?

9 dicas para fazer a sua primeira audiência! Não tem jeito. Mais cedo ou mais tarde você terá que fazer a sua primeira audiência. E agora? Por onde começar? 1. ESTUDE MUITO Você deve saber o caso de trás para a frente. Mesmo. Leia tudo várias vezes. 2. FAÇA ANOTAÇÕES

Quem é o responsável pela manutenção da Ordem e do decoro durante a audiência?

Detalhe que não pode ser esquecido: o juiz é o responsável pela manutenção da ordem e do decoro durante a audiência. Assim, se a outra parte ou o advogado não estiver se comportando de forma conveniente, não tenha receio de alertar o juiz sobre o fato.

Como você pode participar da audiência?

PREPARE UMA PROCURAÇÃO / SUBSTABELECIMENTO Isso é fundamental para você poder participar da audiência, pois comprova que você é a pessoa habilitada para representar o cliente. Prepare toda a documentação necessária e leve no dia. Se tiver algum imprevisto, não se desespere.

Qual o rito para a audiência de instrução e julgamento?

Em cada Juizado existe um rito para as audiências de instrução e julgamento. É necessário você ter conhecimento de cada Juizado para agir de acordo com o procedimento padrão. Conhecendo o procedimento é possível conduzir a audiência dentro do exigido. 9. Analise os tópicos mais relevantes