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Qual a natureza jurídica do SBDC?
Atualmente, com o advento da Lei n. 4º da Lei orgânica do SBDC é autarquia federal, e, portanto, dotada de natureza administrativa, integrante do Poder executivo, com dupla função administrativa e judicante exercida sobre todo território nacional.
Qual a importância do Cade para a economia brasileira?
Dessa forma, o Cade é um órgão de fundamental importância na regulamentação da economia brasileira, visto que tem como finalidade prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência, o que implica em menores preços para o consumidor e maior leque de escolha …
Quais órgãos integram o Cade?
Os principais órgãos do CADE são o Tribunal Administrativo (TADE), a Superintendência-Geral (SG) e o Departamento de Estudos Econômicos (DEE). O TADE tem o papel de julgar matéria concorrencial, desempenhando os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.
O que vem a ser lei antitruste Qual sua principal finalidade?
A atual legislação antitruste brasileira tem, dessa forma, o objetivo principal de limitar o poder de mercado das empresas, impedindo a concentração oligopólica, ou até mesmo monopólica, e encorajar a competitividade empresarial (saudável), como vetor determinante para o melhor funcionamento da livre concorrência e da …
O que a lei antitruste exige que as empresas façam?
A Lei Antitruste dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão do abuso do poder econômico.
Qual é o papel do CADE?
O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.
Qual é a importância do Cade?
Qual a responsabilidade do Cade?
Sua finalidade é a de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência. Também reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), definindo seus órgãos integrantes e suas competências dentro do contexto da defesa da concorrência.
Quais são as principais competências do Cade?