Qual a natureza juridica da penhora?

Qual a natureza jurídica da penhora?

Sabe-se que a natureza jurídica da penhora, conforme entendimento dominante na melhor doutrina é de ato executivo, como ensina o escólio de Humberto Theodoro Júnior:

Quais são os efeitos das penhoras?

Os principais efeitos das penhoras são os seguintes: · Ineficácia relativa dos atos dispositivos subsequentes: caducidade do direito constituído em caso de transmissão (artigo 824.º do Código Civil); · Direito real de garantia a favor do exequente. O que deve fazer se estiver a ser alvo de uma penhora?

Como saber sobre as penhoras?

Hoje iremos apresentar-lhe tudo o que precisa saber sobre as penhoras de forma a nunca ser apanhado desprevenido. A primeira coisa que deve saber, é que uma penhora é uma apreensão judicial de tudo o que possa servir de garantia a um empréstimo bancário ou uma dívida às finanças.

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Quais os bens que podem ser penhorados?

É importante ter em conta que existem alguns bens que podem ser penhorados, nomeadamente: todos os objetos que tenham algum tipo de valor económico (como é o caso de carros, peças de valor, móveis, reembolsos de IRS, contas bancárias…).

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Por que o novo Código de Processo Civil orienta à liberação da penhora?

Logo, podemos concluir que o novo Código de Processo Civil orienta à liberação da penhora em caso de extinção integral da execução, quando operada por sentença proferida em Embargos à Execução. [1] Theodoro Júnio, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e cumprimento da sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência.

Será que o devedor tiver um salário penhorado?

Ou seja, se o devedor tiver um salário este pode ser penhorado o que acaba por implicar numa redução do seu vencimento em 1/3 do valor (até ao limite do valor do salário mínimo nacional). Quando alguém fica com o seu salário penhorado tem ainda maiores dificuldades em cumprir com as outras responsabilidades de crédito.

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Como proceder ao cancelamento do registo da penhora?

Cancelamento do registo da penhora: Determinado o levantamento de penhora, procede-se ao cancelamento do registo da penhora, se a ele tiver havido lugar. Caso especial do desaparecimento do bem penhorado: Se ocorrer o desaparecimento de bem penhorado pode haver lugar a indemnização, transferindo-se a penhora para o bem sub-rogado

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