Qual a lei que proibe vendedores ambulantes?

Qual a lei que proíbe vendedores ambulantes?

Atualmente o Decreto-Lei 2.041, de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, proíbe a subida dos vendedores nos veículos em movimento para oferecer a mercadoria aos clientes.

O que prevê o Decreto-lei 58 37 no que se refere a loteamentos urbanos?

§ 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e a planta de loteamento devem ser prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias, militares e, desde que se trata de área total ou parcialmente florestada as autoridades florestais.

Quais os direitos de um vendedor ambulante?

§ 1º Ao vendedor ambulante de gêneros de ingestão imediata e à freguezia é vedado tocá-los com as mãos. § 2º Pode ser feito em vasilhas abertas o acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios. Art. 9º É vedado subir nos veículos em movimento para oferecer a mercadoria.

Como conseguir uma licença para vender na rua?

Para conseguir uma licença, é preciso preencher um formulário e enviar alguns documentos para a Secretaria Municipal do Urbanismo. A avaliação para liberar a autorização é gratuita e considera requisitos como o tempo que a pessoa mora na cidade.

Quem fiscaliza ambulantes?

Prefeitura fiscaliza comércio ambulante no Calçadão.

Qual a legislação aplicável para vendas à distância?

São aplicáveis regras de IVA específicas nestas operações. O regime das vendas à distância é aplicável se forem cumpridas três condições: Os bens devem ser expedidos pelo vendedor ou por sua conta com destino ao adquirente. Os bens devem ser expedidos de um país membro da União Europeia, com destino a outro país membro da Comunidade.

Qual é o serviço de vendas à distância?

Foi criado um serviço dedicado aos comerciantes eletrónicos para dar resposta a todos os problemas que possam surgir para uma empresa de vendas à distância. As vendas à distância consistem em vendas intracomunitárias com destino a não sujeitos passivos (particulares, associações…).

Como é a venda de produtos a distância?

A venda de produtos a distância é uma modalidade de venda muito antiga, que era feita por catálogos de produtos. Com o avanço da Internet, o e-commerce ou comércio eletrônico ocupou esse lugar e trouxe facilidades. No entanto, se essa modalidade de compras apresenta vantagens ao consumidor, também exige cuidados antes de fechar uma compra online.

Quais são os requisitos legais para as vendas online?

Além dos requisitos legais específicos para as vendas online, existem normas transversais a qualquer negócio, como, por exemplo, a comunicação de descontos ou o regime de faturação. Por vezes, estas normas são facilmente esquecidas ou negligenciadas nas lojas online, mas, apesar do canal ser digital, as sanções são bem reais.