Qual a legislacao e aplicavel para todos os tipos de servicos de alimentacao?

Qual a legislação é aplicável para todos os tipos de serviços de alimentação?

A RDC 216 é aplicável para todos os tipos de Serviços de Alimentação. Entende-se como serviço de alimentação todo estabelecimento que exerce as seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega dos alimentos preparados ao consumo.

Qual a principal legislação sanitária da área de Alimentação?

No Brasil, as legislações gerais aplicáveis a todo tipo de alimento instituídas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que tratam das Boas Práticas de Fabricação são: Resolução RDC nº. 275, de 21 de outubro de 2002; Portaria SVS/MS nº.

Qual a legislação aplicável a todo tipo de alimento?

No Brasil, as legislações gerais aplicáveis a todo tipo de alimento instituídas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que tratam das Boas Práticas de Fabricação são: Portaria MS nº. 1428, de 26 de novembro de 1993.

Quanto tempo você tem para reclamar de um alimento impróprio para consumo?

De acordo com o artigo 26 do CDC, você tem 30 dias corridos a partir da compra para reclamar de um alimento impróprio para consumo. Já se comprou um produto embalado e quando abriu viu que estava estragado, ou seja, o problema não era visível de imediato, o prazo para comunicar a fabricante tem início na data em que detectar o problema.

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Qual o direito de reparação de um alimento vencido?

Vale lembrar que a ocorrência de intoxicação ou outro dano à saúde em decorrência do consumo de um alimento vencido é caracterizada pelo CDC como acidente de consumo. Você tem direito de ser reparado em até 5 anos após a identificação da autoria do dano, de acordo com o artigo 27.

Qual a relação entre a Lei de alimentos e o código de Processo Civil?

O presente estudo pretende fazer um paralelo das normas previstas na Lei nº 5.478/1968, conhecida como Lei de Alimentos, com os ditames processuais s previstos no Código de Processo Civil. Há linear proximidade entre o direito material e processual quando se fala em alimentos.