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Qual a importância do Direito Econômico Admitindo-se a necessidade de regulação das atividades econômicas?
O Direito Econômico é um instrumento jurídico a dar segurança às práticas econômicas, garantindo a atuação do Estado e assegurando a ordem econômica e social. Trata-se da direção da política econômica pelo Estado.
Qual é a importância do Direito Econômico?
O Direito Econômico ajuda-nos a compreender a organização econômica das nações e a relação entre poder e técnicas jurídicas de política econômica e pode auxiliar na compreensão histórica de como as nações mais desenvolvidas se organizaram e de quais são os desafios e particularidades do caso brasileiro.
Qual é o papel do Direito Econômico?
O Direito Econômico cuida das normas de intervenção do Estado no domínio econômico, estabelecendo políticas específicas, coibindo condutas e prevendo as formas de fiscalização, regulação e participação do Estado na atividade.
Como funciona o direito de propriedade no Brasil?
Como vimos, o direito de propriedade no Brasil é garantido pela Constituição, mas não é ilimitado. O que limita este direito é o cumprimento da chamada função social. Para entender como isso tudo funciona na prática, é preciso compreender o que é a função social e o que a lei brasileira prevê que aconteça no caso de não cumprimento dessa função.
Quais são os direitos fundamentais de propriedade?
Nele, estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país. De forma resumida, pode-se pensar no direito de propriedade como o direito de uma pessoa, dentro dos limites da lei, de dispor e usufruir de um bem, e também de determinar o que é feito com ele.
Qual o direito de propriedade de um bem?
Ou seja, ser proprietário ou deter o direito de propriedade sobre um bem, significa ter o direito de uso, de gozo e de dispor dele. Dessa forma, o Inciso XXII do Artigo 5º reconhece o direito de propriedade como um direito fundamental a ser protegido pela Constituição brasileira.
Qual a propriedade dos direitos de autor?
A propriedade dos direitos de autor confere ao respetivo proprietário o direito exclusivo de fazer uso do trabalho, salvo algumas exceções. Quando alguém cria um trabalho original, fixado num suporte material, essa pessoa detém automaticamente os direitos de autor sobre a mesma.