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Qual a função dos tributos no Brasil?
Função fiscal: todo tributo tem função fiscal, consistente na finalidade arrendatória, isto é: sua instituição visa apenas colocar dinheiro nos cofres públicos, fazer receita. Função extrafiscal: tem uma função que vai além da arrecadação de receitas, exercendo também uma função regulatória de mercado.
Quais são as funções dos impostos?
Funções. Essencialmente, a principal função dos impostos é a transferência monetária. O imposto é sempre fundamental para o Estado, o que torna, a tributação, uma ferramenta chave da política, disponível em diferentes variantes.
Qual é o poder de tributar?
Em suma, o poder de tributar é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades.
Qual o conceito de poder de tributação?
Conceito de Poder de Tributação: O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal como forma de se assegurar a soberania estatal. Ou seja, o Estado tem o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parcela de seu patrimônio particular para fins de custeio de suas atividades administrativas estatais.
Quais são as limitações ao poder de tributar?
As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem competências positivas para tributar, mas em dispositivos que visam impedir as situações por elas descritas, ou seja, que sejam utilizadas pela força tributária do Estado. 4.1.
Por que os entes federativos têm o poder de tributar?
Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições. Os entes federativos receberam da Constituição Federal poder para instituir seus tributos.