Qual a funcao das agencias executivas?

Qual a função das agências executivas?

Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

Quem pode qualificar como agência executiva?

3.1. Qualificação como Agência Executiva. As autarquias e as fundações da Administração Pública Federal poderão ser qualificadas como Agências Executivas. Para tal, devem ser atendidos os requisitos de celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

Quais são as agências executivas?

Agência Executiva é uma qualificação dada às autarquias ou fundações públicas, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia gerencial e financeira. É exemplo de agência executiva, o Inmetro.

O que são agências executivas e reguladoras?

As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Tanto agências executivas quanto reguladoras são qualificações dadas a entidades administrativas previstas no Decreto-lei nº 200/67.

Quais requisitos constante da legislação que disciplina as agências executivas devem ser observados pela entidade candidata a qualificação de agência executiva?

Um dos requisitos necessários à qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor ao qual se acha vinculada.

Qual o regime jurídico das entidades da administração pública central e das autarquias?

Elas têm personalidade jurídica própria, podendo ser pública ou privada. A jurisprudência e a doutrina admitem a criação de fundações públicas de direito público, criadas por lei e com regime de autarquia, e de fundações de direito privado que terão regime jurídico híbrido, com autorização legislativa para criação.

O que a agência reguladora e a Agência Executiva têm em comum?

Enquanto as Agências Reguladoras são regidas por disciplina específica, cuja característica seria a de atribuir prerrogativas especiais e diferenciadas a certas autarquias, as Agências Executivas existem para a execução efetiva de certas atividades administrativas típicas de Estado.