Qual a duracao das penas restritivas de direitos?

Qual a duração das penas restritivas de direitos?

As penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade decretada na sentença. Desse modo, uma pena de 2 anos de reclusão equivale a 2 anos de prestação de serviços à comunidade, por exemplo.

Como se faz o cálculo de unificação de pena?

Se calcularmos o benefício com base na pena real – por exemplo, 60 anos -, o condenado por crime comum poderia progredir após 10 anos (1/6 de 60 anos). Mas, se tomarmos por base a pena unificada (40 anos), este mesmo condenado poderia progredir após 6 anos (1/6 de 40 anos).

O que é pena de perda de bens e valores?

Elencada no art. 43, esta pena veio regulamentar o artigo 5º, XLVI, b, da Constituição Federal. A perda de bens e valores consiste em retirar do agente o benefício que auferiu com o crime além de privá-lo da vantagem, diminuindo seu patrimônio e desestimulando a reiteração.

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Como é feito a unificação de pena?

Quando houver mais de uma condenação contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detração e a remição e determinando, então, o regime para cumprimento.

Como se faz a soma das penas?

A soma das penas decorre do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) e do concurso formal impróprio (art. Se os crimes estiverem sendo apurados no mesmo processo, a soma será aplicada na sentença condenatória. No entanto, se forem processos distintos, a soma será feita pelo juízo da execução.

Quais as diferenças entre a pena de prestação pecuniária e a perda de bens e valores?

Embora as duas penas sejam consistentes no pagamento de certa quantia em dinheiro, estas não se igualam, pois, a lei dispõe que o valor da prestação pecuniária pode ter como destinatário a vítima do delito; enquanto que a multa o valor fixado pelo juiz é destinado ao Fundo Penitenciário, além de não admitir a …