Admin Qual a diferença entre contrato de locação e arrendamento?
A principal distinção entre os dois temas é que os valores pagos mensalmente no arrendamento já servem como parte da quantia paga caso a opção de compra seja executada, enquanto que no contrato de locação não há esta opção de comprar definitivamente o bem.
O que é benfeitoria necessária?
96, as define como benfeitorias necessárias as que têm por fim conservar o bem com o fim de evitar a deterioração; úteis, aquelas que facilitam ou aumentam o uso do bem; e voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
Qual é o arrendamento comercial?
O arrendamento comercial é um tipo de contrato de arrendamento com fins não habitacionais, onde é cedido o gozo de um imóvel mediante retribuição, com o intuito de nele ser exercida uma atividade comercial.
Qual é o direito do arrendamento?
O direito do arrendamento tem sido um domínio onde desde sempre se suscitaram questões de aplicação da lei no tempo, fenómeno facilmente explicável pela inconstância legislativa que marca esta matéria em Portugal e pelo carácter naturalmente duradouro da relação arrendatícia.
Quando entraram em vigor os arrendamentos não habitacionais?
Com a entrada em vigor do NRAU, em 28 de Junho de 2006, todos os arrendamentos não habitacionais celebrados a partir dessa data deixaram de estar legalmente limitados, permitindo-se que as Partes passem a regular livremente a denúncia, oposição à renovação e duração dos mesmos (Cfr. artigo 1110º do NRAU).
Quando passaram os contratos de arrendamento em vigor?
Todos os contratos de arrendamento em vigor celebrados antes da data da entrada em vigor do NRAU, designadamente os contratos vinculísticos comerciais, passaram a partir dessa data a estar submetidos a este regime legal (Cfr. artigo 59º do NRAU), com as especificidades do Regime Transitório aí previsto (Cfr. artigos 26º a 29º do NRAU).