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Qual a definição de Estatuto da Cidade instituído pela Lei 10.257 2001?
Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Onde o Estatuto do Idoso foi oficialmente publicado?
Publicado em 12/07/2017 no Portal Planalto.gov.br da Presidência da República do Brasil.
O que é o Estatuto do Idoso e quando ele passou a ser exigido por Lei?
Em 01 de outubro de 2003, com a intenção de regular e proteger especificamente tais direitos, foi promulgado a Lei nº 10.741, o Estatuto do Idoso. Segundo Munhol (2009) o estatuto é a forma legal de maior potencial no que se refere a proteção e regulamentação dos direitos da pessoa idosa.
Quais foram as 3 regras estabelecidas pelo Estatuto das cidades em 2001?
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
Quando foi aprovada a Lei do Estatuto do Idoso?
DE 2003
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O que é o processo de senescência?
Todos que chegam à velhice experimentam as alterações fisiológicas (normais) desse processo, o que denominamos SENESCÊNCIA. Por exemplo, temos a leve perda auditiva (presbiacusia), diminuição da visão (presbiopia), leve alteração da memória, entre outras mudanças que não caracterizam doenças.
Quando foi criado o direito dos idosos?
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Que direitos os idosos adquiriram com o passar do tempo?
Os principais direitos dos idosos
- Atendimento preferencial.
- Medicamentos gratuitos.
- Transporte público.
- Isenção de pagamento de IPTU.
- Pensão alimentícia.
- Tramitação de processos na justiça.