Qual a conseqüência do protesto?
Como conseqüência do protesto, o nome do devedor ficará inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ficando ele incumbido do respectivo cancelamento, mediante pagamento dos emolumentos. É o ato averbatório que procede a exclusão do registro do protesto no respectivo Cartório, bem como dos órgãos de proteção ao crédito, por via de conseqüência.
Quais são os partidos políticos no Brasil?
O Brasil tem 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. Veja quais são: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) Partido Democrático Trabalhista (PDT) Partido dos Trabalhadores (PT) Democratas (DEM) Partido Comunista do Brasil (PC do B)
Como é criado um partido político?
Um partido político é criado para representar uma ideologia, ou seja, uma forma de pensamento político que representa um grupo de pessoas.
Qual a regulamentação dos partidos políticos?
Lei dos Partidos Políticos O funcionamento dos partidos políticos é regulamentado pela lei nº 9.096/95, que define regras sobre: criação, organização, funcionamento e extinção dos partidos; definição de programas de governo e do estatuto;
Quais são as regras do protesto falimentar?
As regras relativas ao protesto falimentar encontram-se atualmente descritas nas Leis de Falências e de Protestos e em decisões proferidas pelos diversos Tribunais Brasileiros. Uma primeira questão atinente a essa modalidade de protesto, talvez a mais importante delas, relaciona-se ao valor total do débito.
Qual o motivo de protesto por falta de devolução?
Por isso, o motivo de protesto por falta de devolução não é muito invocado. Para o Exercício do Direito de Regresso: o Direito de Regresso é conferido aos avalistas e aos endossantes, quando qualquer um deles efetuar a obrigação de pagar o título, que, por natureza, seria do devedor principal – há, portanto, o que se denomina sub-rogação pessoal.
Qual o tipo de protesto mais útil para o credor?
A lei brasileira também oferece ao credor de títulos ou outros documentos de dívida um tipo de protesto especial, que pode se demonstrar mais útil, a depender do caso.