Admin Quais tributos podem ser majorados por decreto?
Cinco são os tributos que podem ter suas alíquotas aumentadas, ou mesmo diminuídas, por decreto presidencial. Quatro deles com natureza de impostos: II (Imposto sobre importação); IE (Imposto sobre exportação); IPI (Imposto sobre produtos industrializados); e IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbios e seguros).
É vedada a instituição ou majoração de impostos por medida provisória?
Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária. Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.
Por que o imposto aumenta?
Por que os impostos são altos? A grande razão do porque o imposto é alto no Brasil é que a cada dia que passa os gastos públicos estão mais altos no país. A consequência disso é um grande rombo nas contas públicas e para supri-lo o governo aumenta os impostos para elevar a arrecadação.
Quais são os impostos?
Os impostos incidem sobre a renda (salários, lucros, ganhos de capital) e patrimônio (terrenos, casas, carros, etc.) das pessoas físicas e jurídicas. Para que servem e como são usados
Qual a razão para pagar impostos?
A razão para pagar impostos é que, para poder garantir a prestação de serviços como saúde e educação, e cumprir suas obrigações ante a sociedade, o governo retira dela uma parcela dos seus ganhos: os impostos.
Quem é o responsável pelo destino dos impostos?
A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de impostos não é vinculada a gastos específicos. O governo, com a aprovação do legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento. O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo.
Por que o imposto é obrigatório?
O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e contribui para custear as despesas administrativas do Estado. O não pagamento pode gerar multas e até punição legal. Ao olhar por esse lado até parece algo ruim.