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Quais são os requisitos básicos para a cobrança de impostos?
O tributo para ser pago tem que ter sido previsto no exercício financeiro do ano anterior. A lei que cria ou majora determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando, só então, produzirá todos os seus efeitos.
Quais são os requisitos para a criação de taxas no sistema tributário nacional?
Para existirem, as taxas – dentro do Direito Tributário – precisam rigorosamente atender a todos os requisitos de um tributo, que são: Cobrança em moeda. Existência em função de ato lícito. Instituição em lei.
Qual o imposto sobre a propriedade de veículos automotores?
– IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) – arrecadado anualmente pelos governos estaduais, ele deve ser pago pelos proprietários de carros, motos, caminhões e outros tipos de veículos automotores. Varia entre 1\% a 3\% do valor do veículo.
Qual a incidência deste imposto?
Isto significa que a incidência deste imposto é diferente dos impostos que são pagos periodicamente, de acordo com os resultados obtidos na atividade.
Quem é o responsável pelo destino dos impostos?
A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de impostos não é vinculada a gastos específicos. O governo, com a aprovação do legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento. O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo.
Qual a alíquota do imposto sobre importação de produtos?
O imposto sobre importação de produtos é a taxa cobrada pela Receita Federal pelas mercadorias vindas do exterior para o Brasil. Qual a porcentagem do imposto de produtos importados? A taxa de produtos importados (também conhecida como alíquota) é de 60\% do valor total da compra, considerando preço do produto, seguro e frete juntos.