Admin Quais são os meios de integração do direito?
Temos como métodos de integração normativa, conforme listados pelo art. 4º da LINDB continua vigente, dispondo que são os meios de integração: (i) analogia; (ii) costumes; e (iii) princípios gerais de direito. Essa é a taxatividade da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
O que se entende por analogia e integração do direito?
Conceito. A analogia presume um vácuo normativo e age como um processo de integração do sistema jurídico preenchendo lacuna, enquanto a interpretação extensiva (parte de uma norma e resolve um problema de insuficiência verbal) é uma maneira de interpretação.
Qual a aplicação da lei processual no tempo?
A aplicação da lei processual no tempo. A aplicação da lei processual no tempo. As normas jurídicas limitam-se no tempo, isto é, aplicam-se a um determinado período temporal.
Qual é a lei do presente?
“A lei do presente é a que governa o nascer e o extinguir-se da relação jurídica. Não se compreenderia que fosse a lei de hoje reger o nascimento e a extinção resultantes de fatos anteriores.
Quais são as normas processuais dispostas na lei nova?
Levando-se em consideração esses aspectos, as normas processuais dispostas na lei nova serão aplicadas de forma imediata, inclusive aos processos iniciados na vigência da lei antiga, e o que fora praticado na vigência da lei anterior, não será invalidado diante da vigência de uma nova lei, estes atos terão plena eficácia.
Por que as leis processuais são retroativas?
Em suma: as leis processuais são de efeito imediato perante os feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum. Deve-se, pois, distinguir, para aplicação da lei processual nova, quanto aos processos: