Admin Quais são os documentos necessários ao processo de exportação?
Principais Documentos de Exportação: Lista completa
- Fatura Pro forma ou Proforma Invoice.
- Fatura Comercial ou Commercial Invoice.
- Romaneio de Carga ou Packing List.
- Nota Fiscal de Exportação (NF-E)
- DU-E (Declaração Única de Exportação)
- Conhecimento de Embarque.
- Apólice de Seguro de Transporte.
- Certificado de Origem.
Qual a obrigação do empregador para a formação contínua do trabalhador?
Está previsto no artigo 128º do Código de Trabalho, nos deveres do trabalhador, a obrigação de participar de modo diligente nas ações de formação profissional proporcionadas pelo empregador. Por isso não só a empresa é obrigada legalmente a garantir a formação contínua dos seus trabalhadores, como os trabalhadores são obrigados a frequentá-la.
Como se trata de uma exportação direta?
Em se tratando de uma exportação direta, não há implicações no custo considerando que a negociação é feita diretamente entre o exportador e o importador. Na exportação indireta, contempla-se custos que envolvem a participação de um intermediador.
Qual a duração da Formação Profissional obrigatória?
A formação profissional obrigatória pode ser ministrada pela própria entidade empregadora com quadros próprios ou com formadores externos. Por exemplo, a formação inicial ministrada a um trabalhador, aquando da sua admissão, pode ser considerada para as 35 horas anuais de formação profissional obrigatória.
Quem tem a obrigação de suportar as despesas de formação?
É o empregador quem tem a obrigação de suportar as despesas em que o trabalhador incorra para frequentar a formação, designadamente, despesas de deslocação. O tempo de formação é pago? As 40 horas de formação devem ser remuneradas nas mesmas condições que seriam se o trabalhador estivesse a trabalhar.