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Quais são os direitos trabalhistas de um trabalhador rural?
Dentre eles, temos:
- A jornada de trabalho, que deve completar 44 horas por semana e 220 horas mensais;
- As férias;
- O 13º salário e;
- O direito a receber o salário-mínimo, ressalvada a hipótese de existência de piso salarial para a categoria, mediante acordo coletivo.
Quem criou o Estatuto do trabalhador rural?
O presidente João Goulart sanciona a Lei 4.214/1963, o Estatuto do Trabalhador Rural (ETR), que estende para os assalariados do campo os direitos dos trabalhadores urbanos: sindicalização, salário mínimo, férias, repouso semanal remunerado, aviso prévio e indenização.
O que caracteriza o empregador rural?
Art. 3º – Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
Quantas horas um trabalhador rural tem que trabalhar por dia?
A jornada normal de trabalho é de 44 horas semanais e 220 horas mensais. A duração do trabalho diário não poderá ser superior a 8 horas, salvo previsão de prorrogação devidamente acordada.
Quem trabalha na zona rural tem direito ao PIS?
Não têm direito ao abono, mesmo que se enquadrem nas situações acima: empregados domésticos. trabalhadores rurais empregados por pessoa física. trabalhadores urbanos empregados por pessoa física.
Porquê foi criado o Estatuto do trabalhador rural?
Em 1941, o governo do presidente Getúlio Vargas promulgou o Estatuto da Lavoura Canavieira, que, entre outros pontos, pretendia garantir moradia e assistência médica aos que trabalhavam nas grandes usinas e conferir um certo apoio legal aos pequenos produtores diante dos usineiros.
Quando foi criado o Estatuto do trabalhador rural e como foi regularizado?
Primeira legislação brasileira a ter efeito concreto nas relações de trabalho no ambiente rural, a Lei 4214/63 foi promulgada em 2 de março de 1963, passando a ser conhecida desde então como o Estatuto do Trabalhador Rural.