Quais sao os direitos basicos do consumidor imobiliario?

Quais são os direitos básicos do consumidor imobiliário?

Todas as informações referentes ao imóvel que está sendo comprado devem ser claras, como: preço, formas de pagamento, metragem, prazo da obra. Proteção contra métodos comerciais desleais, bem como contra cláusulas abusivas (inc. IV), incluindo publicidade.

É possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor no Contrato de Compra e Venda de imóvel?

Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. Todo o resto do Contrato ao comprador não é permitido qualquer alteração.

São direitos básicos do consumidor imobiliário inversão do ônus da prova?

Inversão do ônus da prova (inc. VIII). Como o comprador é a parte hipossuficiente da relação com a construtora/incorporadora, incumbe à vendedora provar os fatos alegados pelo comprador, propiciando maior equilíbrio entre as partes.

Qual o princípio de proteção do consumidor?

Esse princípio encontra-se implícito no Código de Defesa do Consumidor, e tem por objetivo resguardar o consumidor de riscos desconhecidos relativos a produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Não deve ser confundido com a prevenção, que é forma de resguardo de riscos conhecidos.

Como o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos?

O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.

Quais são os princípios consagrados no Código de proteção e defesa do consumidor?

Foto: Pixabay. Portanto, são princípios consagrados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dentre outros: Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: está estampado no artigo 6º,

Quais são os principais princípios do direito do consumidor?

Os mais importantes princípios do direito do consumidor. Os princípios do direito do consumidor são fundamentos que sustentam o sistema adotado pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Têm como objetivo a proteção das partes vulneráveis na relação de consumo. Alguns exemplos são: vulnerabilidade, hipossuficiência.