Quais sao os casos de repercussao geral?

Quais são os casos de repercussão geral?

§ 1º Para efeito de Repercussão Geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Em que hipóteses será negada a repercussão geral Quais são as consequências dessa decisão para o processo?

327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.

Quais são as hipóteses legais de presunção de repercussão geral?

1.035, §3º do CPC/2015 cria três hipóteses de presunção absoluta de existência de repercussão geral sempre que o recurso impugnar o acórdão que:

• contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF;
• tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;

Como deve ser demonstrado a repercussão geral?

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.

O que é repercussão geral Qual a consequência de sua ausência?

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.

O que significa o requisito de admissibilidade repercussão geral no recurso a ser ajuizado no STF?

Exige-se a atuação além do interesse entre as partes, deve-se envolver o interesse público de um modo geral. Nesse contexto, surge a instituição da repercussão geral, a qual serve como requisito de admissibilidade, amparada nos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e a um processo com duração razoável.

O que diz o Regimento Interno do STF?

1 – Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela constituição da República e a disciplina dos seus serviços. ART.

Quem aprova o Regimento Interno do STF?

Compete privativamente: I – aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.