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- 1 Quais são os artigos da Constituição Federal CF que tratam da educação no Capítulo III da educação da Cultura e do Desporto Seção I da educação?
- 2 É dever do Estado o oferecimento de ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a todos e a progressiva universalização do ensino superior?
- 3 O que a Constituição fala sobre o ensino superior?
- 4 Quais os princípios que devem amparar a oferta da educação nacional segundo a CF de 1988?
Quais são os artigos da Constituição Federal CF que tratam da educação no Capítulo III da educação da Cultura e do Desporto Seção I da educação?
205 a 217) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
É dever do Estado o oferecimento de ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a todos e a progressiva universalização do ensino superior?
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) II – progressiva universalização do …
São princípios do ensino de acordo com a CF 88?
I – erradicação do analfabetismo; II – universalização do atendimento escolar; III – melhoria da qualidade do ensino; IV – formação para o trabalho; V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.
O que a Constituição diz sobre educação financeira?
Art. 1º Esta Lei acrescenta o § 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino da Educação Financeira e Finanças Pessoais como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
O que a Constituição fala sobre o ensino superior?
O artigo 208, inciso V, da Constituição Federal de 1988, por sua vez, determina que o dever do Estado com a educação superior será efetivado mediante a garantia de “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.
Quais os princípios que devem amparar a oferta da educação nacional segundo a CF de 1988?
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e …
Quais os princípios reguladores do ensino?
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; Art.
O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?
41 – São estáveis, após 2 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.]