Quais sao as vias juridicas para reclamar a indemnizacao por acidente?

Quais são as vias jurídicas para reclamar a indemnização por acidente?

32- Quais as vias jurídicas disponíveis para reclamar uma indemnização por acidente? Existem duas vias para reclamar judicialmente a indemnização: a via penal e a via civil. Cada uma destas vias tem prazos e características distintas e consoante o caso, pode ser preferível seguir uma ou outra via.

Será que a Companhia de seguros pode substituir um veículo de substituição?

Sempre que o veículo esteja impedido de circular e a culpa seja exclusiva do condutor contrário, a companhia de seguros deve colocar à sua disposição um veículo de substituição de características semelhantes. 11- A companhia de seguros pode recusar-se a prestar os cuidados médicos aos lesados?

Como foi encontrada uma vítima de acidente de carro?

Uma vítima de acidente de carro foi encontrada carbonizada devido a uma explosão. Indícios, como certos adereços de metal usados pela vítima, sugerem que a mesma seja filha de um determinado casal.

Como reclamar os danos ocasionados pelo acidente de Viação?

18- Em caso de acidente de viação, que danos podem ser reclamados? O lesado pode reclamar todos os danos ocasionados pelo acidente, seja de forma direta ou indireta.

Quais são as reclamações de empresas de seguros?

Embora menos frequentes, também surgem questões relacionadas com seguros de vida, acidentes pessoais, trabalho, multirriscos-habitação e saúde. Em caso de conflito, comece por reclamar junto da companhia de seguros. Todas as empresas de seguros possuem uma área dedicada ao tratamento das reclamações.

Como reclamar no seguro automóvel?

Comece pela companhia e conheça outras vias para reclamar. No seguro automóvel, as dúvidas mais comuns incidem sobre o responsável pelo acidente, reparação ou indemnização demoradas e problemas em obter um veículo de substituição.

Como regularizar o veículo após o acidente?

Como regularizar o veículo após o acidente? Se houve danos à numeração do motor ou do chassi, será necessário fazer a remarcação. Além disso, veículos sinistrados com danos na estrutura devem passar por procedimento administrativo junto ao Detran após reparados para poderem retornar à circulação.

Quem foi o mais prejudicado pelo acidente?

Às vezes, o mais prejudicado (por exemplo, a pessoa que sofre alguma fratura óssea) foi o próprio culpado pelo acidente, situação na qual nada poderá exigir dos outros envolvidos.

Como funciona o seguro para perda total do carro de terceiro?

Como funciona o seguro para perda total do carro de um terceiro? O seguro auto só indenizará o veículo de terceiro se o segurado tiver contratado a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa. Portanto, a seguradora só irá reembolsar o sinistro, no caso de perda total, se a cobertura estiver estipulada em contrato.

Será que o proprietário de um carro teve uma perda total?

Se o proprietário de um carro, caminhão ou moto teve seu veículo roubado, furtado ou firmado como “perda total”, deve deixar o campo “Situação em 31/12/2020” em branco e, no quadro “Discriminação”, informar o incidente, bem como o valor de indenização recebido da seguradora, se for o caso.

Como se processa a indemnização por acidente de trabalho?

Muitas pessoas nos contactam com esta dúvida e optámos por esclarecer aqui como se processa o pagamento das indemnizações por acidente de trabalho. Se a incapacidade for inferior a 30\% e cumprir os restantes critérios para remição do capital, o sinistrado recebe a indemnização de uma só vez.

Qual o prazo para abrir uma ação de pequenas causas?

A pessoa que pretende entrar com uma ação de pequenas causas precisa ficar atenta aos prazos exigidos pela lei. Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias.

Qual a distância necessária para fazer uma paragem rápida sem perigo de acidente?

I – No art. 5.º, n.º 5, do CEst de 1954, a lei não quantifica a distância necessária entre dois automóveis que seguem um atrás do outro, mas fornece um critério para que a mesma possa ser apreciada objectivamente, ao dispor: “para que possam fazer qualquer paragem rápida sem perigo de acidente”.

Por que a obrigação de indemnização não pode fundamentar-se na culpa do condutor?

Provada a culpa do lesado, em acidente de viação, a obrigação de indemnização não pode fundamentar-se no risco da circulação do veículo nem na culpa presumida do condutor (arts. 505.º e 570.º, n.º 2, do CC). 18-11-1999 Revista n.º 765/99 – 6.ª Secção Martins da Costa (Relator), Pais de Sousa e Afonso de Melo

Qual a responsabilidade civil de um acidente de trabalho?

Se o acidente for provocado por omissão das normas de segurança por parte da empresa, entramos no âmbito da responsabilidade civil, pelo que o sinistrado deve ser indemnizado por todos os danos previsto no caso de responsabilidade civil, e não apenas os que estão previstos para a responsabilidade decorrente de acidente de trabalho.

Como é possível cobrar taxas por serviços públicos?

B) Sim. É possível cobrar taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, conforme o Art. 145, inciso II, da CRFB, OU o Art. 77 do CTN.

Qual o prazo para fazer o boletim de acidente?

Se o acidente ocorreu em uma rodovia federal (BR), procure a Policia Rodoviária Federal para fazer um Boletim de Acidente de Trânsito (BAT). Também é possível fazer o BAT online se não houver vítimas. O prazo máximo para fazer a declaração eletrônica, de acordo com a PRF, é de 60 dias. Qual é o prazo para fazer o Boletim de Ocorrência?

Será que as prestações por acidente de trabalho podem ser revistas uma vez por ano?

As prestações por acidente de trabalho podem ser revistas uma vez em cada ano civil a pedido do/a trabalhador/a sinistrado/a ou da entidade seguradora.

Quando deve ser efetuada a participação no acidente?

Esta participação deve ser efetuada por meio informático no prazo de 24 horas a partir da data em que teve conhecimento do acidente, e deve ser feita pelo empregador para a respetiva seguradora. Se o empregador não cumprir esta obrigação, incorre numa contra-ordenação grave.

Quanto custa a identificação pessoal de um ciclista?

No caso de um ciclista, apenas está obrigado a fornecer identificação pessoal, pois é a que lhe é devida, caso contrário é sancionado com coima de € 250 a € 1250 (as coimas previstas no Código são reduzidas para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes).

Como prevenir acidentes entre automóveis?

Acidentes entre automóveis acontecem. E nestas alturas, ter um Seguro Automóvel que o proteja é essencial. Mas antes de o acionar (caso seja o culpado), não se esqueça de preencher sempre a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA). Tem dúvidas de como o fazer? O ACP dá-lhe uma ajuda. Declaração amigável: o que é e para que serve?