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Quais são as teorias da personalidade jurídica?
As teorias mais restritivas dos direitos do nascituro – natalista e da personalidade condicional – fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais.
Quais os tipos de pessoa jurídica temos no Brasil *?
As principais tipos de pessoa jurídica de direito privado são:
- Sociedade Limitada (Ltda);
- Sociedade Anônima (S/A);
- Microempreendedor Individual (MEI);
- Sociedade Individual – EIRELI;
- Empresário Individual (EI);
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
O que é personalidade empresarial?
PERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESARIAL. Personalidade jurídica é a ideia de que uma pessoa, seja física (pessoa natural), seja jurídica (empresa, ente público, associação sem fins lucrativos) tenha capacidade de adquirir direitos e contrair deveres na sociedade (direito civil).
O que vem a ser uma pessoa jurídica?
Pessoa Jurídica é uma entidade (empresa, sociedade, organização etc) formada por uma ou mais Pessoas Físicas, com propósitos e finalidades específicos, e direitos e deveres próprios e característicos. O termo “Pessoa Jurídica” é um dos mais ouvidos por quem está abrindo o próprio negócio.
Quantas e quais são as teorias sobre aquisição da personalidade jurídica?
Com relação ao momento da aquisição da personalidade jurídica a doutrina adota basicamente os três seguintes posicionamentos: a teoria concepcionista (criada pela doutrina e pela jurisprudência), a teoria natalista (criada pelo Código Civil) e a teoria da personalidade condicional ou teoria condicionalista (criada pela …
O que é uma sociedade empresarial e como ela adquire personalidade jurídica?
As sociedades têm personalidade jurídica própria, distinta da pessoa de seus sócios. Nos termos do código civil, a sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo em registro próprio, ou seja, quando o ato é levado a registro na respectiva Junta Comercial do estado.
O que é personalidade judiciária?
Personalidade judiciária – A personalidade judiciária trata-se de uma criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que entes sem personalidade jurídica possam, excepcionalmente, atuar em juízo.