Quais sao as partes de um contrato?

Quais são as partes de um contrato?

Para se caracterizar uma obrigação são necessários três elementos: pessoas, prestação e vínculo jurídico. Assim, o contrato deve conter cláusulas que abranjam, no mínimo, estes elementos constitutivos da obrigação.

Como podem ser classificados os contratos?

Contratos onerosos são aqueles em que existem vantagens e ônus para am- bas as partes. Contratos gratuitos são aqueles em que existem vantagens apenas para uma das partes e ônus para outra. Exemplo: doação, mútuo. Contratos consensuais são aqueles que se formam com um simples acordo de vontades.

Quais as regras gerais para qualquer tipo de contrato?

Princípios básicos da teoria geral dos contratos

• Liberdade de contratar ou autonomia privada ou autonomia da vontade.
• Força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda)
• Relatividade das convenções.
• Função social.
• Equilíbrio contratual.
• Boa-fé objetiva.

Como numerar as cláusulas de um contrato?

Ressalte-se que, em razão da grafia por extenso, a numeração das cláusulas é sempre ordinal, diferentemente do que ocorre com parágrafos. Logo após a numeração da cláusula, na mesma linha, introduz-se o texto por travessão. Inicia-se com letra maiúscula e encerra-se com ponto-final.

O que deve constar no objeto do contrato?

No Objeto do Contrato, é necessário descrever minuciosamente o que se pretende fazer e como, indicando particularidades, vedações, especificidades, dados técnicos e tudo que possa interferir na compreensão do acordo.

Quais são as fases de formação do contrato?

Segundo ele, existem as fases: negociação preliminar ou fase de pontuação; proposta, policitação ou oblação; contrato preliminar; contrato definitivo.

Quanto ao tempo de sua execução como se classificam os contratos?

3. Classificação quanto ao momento da execução: a) Instantâneo: leva-se em conta o momento de celebração e cumprimento do contrato, por ocorrer em um único ato. b) Diferido: trata-se de hipótese em que o cumprimento do contrato se dá em momento posterior a sua celebração.

Qual a finalidade da classificação dos contratos?

Em relação ao sacrifício patrimonial das partes contratantes, os contratos se classificam em gratuitos (benéficos) ou onerosos. Nessa classificação leva-se em conta a vantagem ou o objetivo visado pelas partes. No entanto, o contrato poder ser classificado como oneroso e gratuito.

Quais os princípios de um contrato?

Assim, considera que os três princípios clássicos da teoria liberal do contrato são: (i) a liberdade das partes (ou autonomia da vontade), (ii) a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), e (iii) a relatividade dos efeitos contratuais.

Quais são as regras mais comuns práticas que podem ser observadas na interpretação de um contrato?

3.5 Critérios práticos de interpretação dos contratos Algumas regras práticas podem ser observadas no tocante à interpretação dos contratos: a) a melhor maneira de apurar a intenção dos contratantes é verificar o modo pelo qual o vinham executando, de comum acordo; b) deve-se interpretar o contrato, na dúvida, da …

Como numerar cláusulas de contrato no Word?

Escolha um novo formato de marcador ou numeração

1. Clique em um marcador ou número na lista que você deseja alterar.
2. Na guia Página Base, em Parágrafo, clique na seta ao lado de Marcadores ou Numeração.

Como se escreve cláusula primeira?

A Gramática Contemporânea indica que se deve aplicar uma única regra para todas as situações em que se usam NUMERAIS. LOGO: em se tratando de papas, soberanos e séculos devemos usar os numerais ordinais até dez inclusive e os cardinais depois. Exemplos: Cláusulas 1. ª, 2.

Quais são as cláusulas especiais relativas ao contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda pode constar algumas cláusulas especiais, constituindo obrigações ou efeitos diversos do simples contrato de compra e venda. São elas o pacto de melhor comprador; a retrovenda; a venda a contento; a venda sujeita a prova e a preempção ou cláusula de preferência.

Quais são os princípios sociais do contrato?

Esses princípios são a função social dos contratos, o princípio da boa-fé objetiva e o princípio do equilíbrio contratual. A função social dos contratos está prevista nos artigos 421 e 2035, parágrafo único, do Código Civil brasileiro.

Qual a forma de um contrato?

QUANTO À FORMA os contratos podem ser: -Consensuais: Aqueles que se consideram pela mera proposta e aceitação – ex: pedido e compra. -Reais: os que se formam com a entrega efetiva da coisa – ex: mútuo. -Não formais: Contratos de forma livre – ex: compra e venda da maioria dos bens móveis.

O que são as cláusulas especiais da compra e venda?

As cláusulas especiais de compra e venda são elementos acidentais que não afetam, em regra, a sua existência ou validade, mas sim o campo da eficácia do negócio jurídico, geralmente subordinando seus efeitos a eventos futuros e incertos.

O que é a venda sobre documentos?

Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos. Parágrafo único. Ela determina que a tradição possa se dar fictamente mediante a entrega de documento que represente a coisa. …

O que é o princípio da função social do contrato?

Função social do contrato é a relação dos contratantes com a sociedade, pois produz efeitos perante terceiros. A principal conseqüência jurídica da função social dos contratos é a ineficácia de relações que acaba por ofender interesses sociais, a dignidade da pessoa.

O que é princípio social?

Os chamados princípios sociais forçam a sobreposição do interesse coletivo sobre o individual, a fim de garantir equilíbrio entre os contratantes, tido como o maior bem jurídico a ser tutelado.