Quais sao as leis que protegem as pessoas com necessidades especiais?

Quais são as leis que protegem as pessoas com necessidades especiais?

Leis Federais

• LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 – Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
• LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 – Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

Como garantir os direitos das pessoas com deficiência?

Para isso, o Poder Executivo é responsável pela formulação de políticas públicas e ações afirmativas. Quando essas não conseguem atender à demanda ou quando estão sendo ineficientemente empregadas, cabe ao judiciário realizar o papel de tentar, pela via judicial, fazer cumprir os direitos dessas minorias.

O que a Constituição fala sobre pessoas com deficiência?

8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à …

Quais são as leis de acessibilidade que temos no Brasil?

L10098. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

O que é a inclusão social e quais as leis protegem a inclusão social?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

Qual foi o objetivo da Convenção sobre os direitos da Pessoa com deficiência?

O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Quais os benefícios para pessoas com deficiência?

O que é? Benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência e que comprove ser baixa renda. Por ser assistencial, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte.

O que diz a Constituição de 1988 sobre a Inclusão?

A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação, preferencialmente, na rede regular de ensino ( inciso III do art. como forma de assegurar o mais plenamente possível o direito de integração na sociedade.

Quais são os direitos das pessoas com deficiência garantidos na Constituição Federal de 1988?

A Constituição traz diferentes garantias às pessoas com deficiência como a não-discriminação (Art 7, Inciso XXXI), o direito à seguridade social (Art. 204, Inciso V), a inclusão (Art. 208, Inciso III) e a garantia de assistência social (Art. Assim, a lei estimula a inclusão no mercado de trabalho.

O que é acessibilidade no Brasil?

Acessibilidade: a possibilidade de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de espaços, equipamentos urbanos, edifícios, meios de transporte, informações e comunicação. Além disso, sistemas e tecnologias, bem como serviços públicos ou privados de uso coletivo.

É possível que um Estado parte do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos suspenda obrigações decorrentes desse Tratado justifique?

Gabarito: A. Há possibilidade de o Brasil suspender as obrigações do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (o PIDCP) desde que em situações excepcionais que ameace a existência do Estado. Essa suspensão, contudo, não pode impor discriminações.

É possível a coleta utilização armazenamento e tratamento de dados pessoais dos usuários de internet?

O Marco Civil da Internet estabelece que em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território brasileiro, deverá ser obrigatoriamente respeitada a …

Qual a importância para os direitos humanos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos?

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de fato, consagra muitos dos direitos fundamentais da pessoa humana, reafirmando a Declaração Universal.

Quem responde pelo conteúdo publicado na internet?

19 da lei prevê, como regra geral, que o provedor de aplicações de internet “somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.

É direito do usuário de internet o consentimento expresso sobre coleta uso armazenamento e tratamento de dados pessoais *?

Consentimento para coletar e tratar dados pessoais Por isso, outro traço fundamental do Marco Civil da Internet está na garantia aos usuários do direito ao consentimento livre, expresso e informado sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais (art. 7º, VII e IX).