Quais sao a possibilidade de liquidacao entre as quais o juiz decide?

Quais são a possibilidade de liquidação entre as quais o juiz decide?

São duas: liquidação por arbitramento e pelo procedimento comum. Na primeira, o juiz determina apresentação de pareceres ou documentos às partes, podendo decidir de plano ou nomear perito.

Quem pode dar início ao procedimento de liquidação de sentença?

A liquidação deve ser realizada antes do cumprimento de sentença ou da execução própria. É iniciada mediante requerimento, que tanto o credor quanto o devedor têm legitimidade para propor.

Quais são situações em que se deve realizar a liquidação de sentença através de um processo autónomo?

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

O que é liquidação de sentença por artigos?

denomina-se por artigos a essa modalidade de liquidação porque incumbe à parte (em geral, o credor) articular, em sua petição aquilo que deve ser liquidado, ou seja, indicar, um a um os diversos pontos que constituirão objeto da quantificação, concluindo por pedir, segundo Leite Velho, “quantia, quantidade e qualidade …

Quais são as espécies de liquidação?

ESPÉCIES A liquidação de sentença pode se dar por três espécies, sendo elas: por arbitramento, pelo procedimento comum ou por ação civil pública.

Como funciona a liquidação de sentença por arbitramento?

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Pode haver liquidação no processo de execução autônomo?

Ao citar o novo, o art. 511, pergunta-se quem é o requerido, sendo neste aspecto, aquele que não tomou iniciativa. Não existe intimação pessoal neste artigo, apenas no processo autônomo. A liquidação pode ser requerida antecipadamente, basta requerer ao juízo que antecipe o procedimento liquidatório.

Qual o recurso para liquidação de sentença?

475-H do CPC/73, o recurso cabível contra decisão de liquidação é o agravo de instrumento.

Qual o tipo de decisão que julga a liquidação que recurso deve ser usado para Atacá-la *?

Por ter natureza jurídica de incidente do processo, a decisão que julga a liquidação de sentença é uma decisão de natureza interlocutória e, portanto, desafia o recurso de Agrado de Instrumento, na forma do art. 475-H, CPC.

O que é natureza da decisão?

NATUREZA DA DECISÃO: SENTENÇA. Sentença é o ato processual pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (art. 162 , § 1º do CPC ). Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (§ 2 º).

Qual a fase de liquidação da sociedade?

Após a deliberação de dissolução, a sociedade entra na fase de liquidação durante a qual decorrem as operações que consistem, na realização (venda, afetação externa e cobrança) do ativo e pagamento do passivo, com o objetivo de reduzir a dinheiro ou bens facilmente realizáveis para serem partilhados.

Como proceder à dissolução e liquidação da sociedade?

Após este requerimento, documental ou verbal, a conservatória procede de imediato à decisão de dissolução e liquidação da sociedade, efetuando oficiosamente e de imediato o registo simultâneo da dissolução e do encerramento da liquidação, e entregando a respetiva certidão do registo comercial atualizada com o encerramento da liquidação.

Como resolver a liquidação dos sócios?

Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais. PRESTAÇÃO DE CONTAS

Qual o regime de liquidação das Sociedades Comerciais?

O Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, instituiu um regime de «dissolução e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, permitindo que se extingam e liquidem imediatamente, num atendimento presencial único, nas conservatórias de registo comercial, quando determinados pressupostos se verifiquem.

É possível a liquidação de títulos executivos extrajudiciais?

Não existe liquidação de títulos executivos extrajudiciais. Se o título for extrajudicial e não for líquido, deve ser proposta uma ação de conhecimento e, na sequência, cumprimento de sentença para aquela decisão.

Quando a fase de liquidação de sentença se mostra necessária quais são as espécies de liquidação de sentença?

Assim, salienta-se que a liquidação de sentença judicial mostra-se necessária nos casos de existência de sentença genérica, ou seja, naqueles casos em que verifica-se omissão em relação ao valor efetivamente devido pelo condenado, quando o tema for pertinente a correta satisfação do pedido pretendido.

O que pode ser considerado título executivo extrajudicial?

Atualmente, pode-se considerar título executivo extrajudicial todo ato jurídico (documento) escrito, que contenha os requisitos da liquidez e da certeza (art. 586). O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas também tem força executiva.

Qual a natureza jurídica e o recurso cabível contra a decisão que põe fim a liquidação de sentença em 1ª instância *?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância a fim de levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau de jurisdição (THEODORO, 2016).

Quando deve-se optar por este tipo de liquidação?

Deve-se optar por este tipo de liquidação quando determinado por sentença ou convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Qual o prazo para a liquidação do procedimento comum?

Art. 511: Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.”

Por que a liquidação pelo procedimento comum é mais complexa?

A liquidação pelo procedimento comum é mais complexa, extensa e custosa, já que há uma instrução probatória mais alargada, se comparada à liquidação por arbitramento. A decisão que julga a liquidação pelo procedimento comum pode ser de improcedência, em pedido feito pelo credor.

Qual a modalidade de liquidação de sentença?

O CPC estabelece duas modalidades de liquidação de sentença, uma mais simples e outra mais complexa: 1 Liquidação por arbitramento; 2 Liquidação pelo procedimento comum. More